Conceito de democracia

1.Conceito de democracia.

Democracia significa povo, e é um termo que vem do grego. É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo, que elegem seus representantes por meio do voto. É um regime de governo que pode existir no sistema presidencialista, onde o presidente é o maior representante do povo, ou no sistema parlamentarista, onde existe o presidente eleito pelo povo e o primeiro ministro que toma as principais decisões políticas.

Democracia é um regime de governo que pode existir também, no sistema republicano, ou no sistema monárquico, onde há a indicação do primeiro ministro que realmente governa. A democracia tem princípios que protegem a liberdade humana e baseia-se no governo da maioria, associado aos direitos individuais e das minorias.

Uma das principais funções da democracia é a proteção dos direitos humanos fundamentais, como as liberdades de expressão, de religião, a proteção legal, e as oportunidades de participação na vida política, econômica, e cultural da sociedade. Os cidadãos tem os direitos expressos, e os deveres de participar no sistema político que vai proteger seus direitos e sua liberdade.

A democracia pode ser direta ou democracia pura, quando o povo expressa sua vontade por meio do voto direto. Democracia Representativa ou indireta o povo exprime sua vontade elegendo representantes que tomam as decisões em nome deles.

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2.Noçao de liberdade.

O conceito de liberdade é um conceito complexo e entendido de maneiras diferentes. De facto, há pensadores que defendem um conceito absoluto ou metafísico de liberdade; outros afirmam a necessidade da liberdade, mas considerando que a liberdade humana é sempre uma liberdade finita e condicionada; outros, ainda, negam a existência da liberdade humana, concebendo-a como uma ilusão acerca das nossas possibilidades reais.

Estes pensadores são chamados deterministas, pois são de opinião que tudo o que acontece tem uma razão de ser e só julgamos que temos liberdade de escolha por não sabermos o que em nós acuta. Assim sendo, cada ser humano seria simplesmente uma espécie de marioneta, não tendo qualquer margem de escolha. A sua conduta seria uma consequência de forças externas ou interiores, físicas ou psicológicas, que a determinam necessariamente sem lhe deixar qualquer possibilidade de opção.

É neste contexto que se situam aqueles que acreditam que existe

um destino ou um desígnio divino que tece a trama da nossa vida, fazendo com que as nossas escolhas sejam apenas aparentes.

Todavia toda a análise do conceito da ação humana contraria este determinismo e afirma a possibilidade e a realidade da liberdade, desde logo atestada pela nossa consciência, a qual apreende e experiencia a sua evidência de modo imediato. Efetivamente, todos já sentimos a experiência da liberdade e tomamos consciência que os obstáculos que se lhe opõem não a anulam.

A nossa própria natureza biológica exige a liberdade, pois, não nos pré-programou para reagir de uma maneira única aos estímulos. Nascendo isento desta programação, como que inacabado, e com a capacidade de criar/criar-se, o ser humano assume um estatuto particular em relação às coisas e aos outros seres vivos, devido precisamente a esta indeterminação.

A liberdade humana, porém, não é uma liberdade absoluta, um poder agir independentemente de coações exteriores e de determinações e influências exteriores ou interiores, ou seja, um fazer o que lhe apetece ou uma omnipotência. É, antes, uma liberdade situada e condicionada, dependendo das facilidades ou das dificuldades que as circunstâncias lhe impõem.

Efetivamente, o ser humano não pode realizar tudo aquilo que deseja.A sua liberdade, enquanto capacidade de autodeterminação, é condicionada por fatores físico-biológicos, socioculturais e pessoais. As escolhas que vamos realizando ao longo da vida condicionam a nossa personalidade e determinam a opção por um determinado projeto pessoal de vida, a realizar justamente através da nossa ação.

Vivemos inseridos numa sociedade cujas normas e padrões comportamentais também impõem limites à nossa possibilidade de opção. Além destes limites legais, há ainda que ter em

conta os limites que impomos a nós mesmos (os limites morais) e os que decorrem da nossa finitude temporal e da nossa imperfeição (limites absolutos). Porém, estes limites não anulam a liberdade. São antes um conjunto de obstáculos que, desafiando a criatividade humana, levam à sua constante superação.

3.Situações quotidianas que demonstrem responsabilidades partilhadas.

Na minha opinião, em qualquer actividade do nosso quotidiano

utilizamos os conceitos de Liberdade, Responsabilidade, Responsabilidades Partilhadas, Igualdade, Democracia e Cidadania, só que não damos conta disso.

Existem exemplos constantes disso, desde os mais simples:

A ida a um restaurante

Posso escolher o restaurante que quiser, contudo devo ter um comportamento social aceitável em que todas as pessoas devem ser tratadas por igual e ter as mesmas oportunidades.

A compra de um carro

Tenho a liberdade de escolher qualquer modelo disponível no mercado, no entanto, consciente das minhas limitações financeiras devo ser responsável e comprar o carro que esteja dentro das minhas possibilidades financeiras. Podendo recorrer a um crédito, em que todos temos as mesmas oportunidades.

Estas são situações do nosso dia-a-dia que fazemos sem pensar, mas que só estão disponíveis porque vivemos numa sociedade livre e democrática, em que temos direitos, deveres e responsabilidades, ou seja, regras. Regras que existem para que a nossa sociedade seja regulada e a minha liberdade não esteja a limitar a liberdade dos outros.

4.Importancia da democracia como forma de garantir os direitos dos cidadãos.

O direito é válido formalmente quando ele obedece determinadas normas pré-estabelecidas para sua elaboração, ou seja, quando ele é aprovado por um órgão competente, que segue as regras para a elaboração das normas. A eficácia da norma, ou sua validade social significa o cumprimento destas normas por parte dos afetados por ela, significa a reação dos cidadãos diante da norma. Já a legitimidade do direito, é encontrada, segundo a teoria de Habermas, quando este