Contabilidade Empresarial - 2 Semestre

CONTABILIDADE EMPRESARIAL

PRODUÇÃO INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL

Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à

Universidade Norte do Paraná - UNOPAR,

como requisito parcial para a obtenção

de média bimestral na disciplina

de Contabilidade Empresarial.

Orientador: Prof. Sebastião de Oliveira

SUMÁRIO:

Introdução.....................................................................................................................4

1. Empresa de natureza jurídica com dois sócios Ltda................................................5

1.1. Fundamentação legal............................................................................................5

1.2. Capital social.........................................................................................................6

1.3 A administração da sociedade limitada...................................................................6

2. EIRELI – Empresa individual de responsabilidade limitada.....................................7

2.1.Fundamentação legal.............................................................................................7

3. Diferença entre os dois tipos de empresa................................................................8

4. Documentação necessária para abertura perante os órgãos competentes.............8

4.1.Sociedade Limitada................................................................................................8

5.EIRELI.....................................................................................................................10

Conclusão...................................................................................................................11

Referência bibliográfica..............................................................................................12

Apêndice.....................................................................................................................13

Introdução

O presente trabalho visa esclarecer dúvidas sobre a constituição das empresas de sociedade limitada e das empresas denominadas EIRELI, ele nos leva a conhecer toda a documentação exigida em cada órgão competente onde elas devem ser inscritas, bem como a elaboração do contrato social.

Conhecimentos e informações considerados de suma importância para nós, futuros contadores.

1. Empresa de natureza jurídica com dois sócios Ltda

De acordo com o código civil, a sociedade simples possui regras próprias (artigos 997 a 1.038) que a regulamenta, neste caso chamamos de Sociedade Simples "pura", se ela for constituída obedecendo às normas que lhe são próprias. Entretanto, na sua constituição o código civil autoriza que seja, por opção dos sócios, utilizada a formatação de responsabilidade limitada quanto aos atos de gestão, exceto na forma de Sociedade Anônimas e Sociedade em Comandita por Ações, que serão sempre sociedades empresárias.

Destaque-se por oportuno, que o próprio artigo 997, VIII, do Código Civil, que trata das cláusulas obrigatórias do contrato social da sociedade simples, exige que seja definida se a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações sociais é subsidiária ou não, em outras palavras, se os sócios respondem de forma limitada ou ilimitada.

Assim, a Sociedade Simples pode ser constituída como Sociedade em Nome Coletivo; Sociedade em Comandita Simples; e Sociedade Limitada. Nestes casos, se a Sociedade Simples optar por uma dos tipos de sociedade acima (art. 983), deverá se submeter às normas da respectiva sociedade, lembrando que a sociedade cooperativa será sempre considerada Sociedade Simples.

1.1. Fundamentação legal

Consoante preconizado pelo artigo 981 do Código Civil:

“celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

O artigo 1.052 do mesmo diploma determina que, no caso da sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem de forma solidária pela integralização do capital social. É dizer, a responsabilidade solidária do capital constitui-se uma garantia aos credores da sociedade, uma vez que tal forma de responsabilidade constitui o devedor obrigação à dívida toda.

Por consentâneo, a decisão do Tribunal Regional Federal, 4ª Região, publicada em 03/02/2009:

"Os sócios das sociedades limitadas, como a executada, tem responsabilidade restrita ao valor de suas cotas de conformidade com o artigo 1.052 do Código Civil". (AI 2008.04.00.037546-8; PR; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. João Batista Lazzari).

1.2. Capital social

O capital social é dividido por quotas, podendo estas serem iguais ou desiguais, que caberá uma ou diversas a cada sócio. Insta ressaltar que a contribuição por prestação de serviços é vedada na sociedade limitada.

Novamente o Código Civil faz uso do princípio da solidariedade