Contabilidade Pública - Tarefa De Aprendizagem - Cap. 1

ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM – CAPÍTULO 1

1) O que é a Contabilidade Pública? Dê um conceito amplamente aceito. Qual a definição de CASP?

Segundo a Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), a Contabilidade Pública “é o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações”. (ABOP, 1975 apud TCE/SC, 2003, p. 102).

Sendo que CASP ( Contabilidade aplicada ao Setor Público) é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público”1 (CFC, 2008, 2009 e 2013).

2) Qual o objetivo, o objeto e o campo de aplicação da CASP?

Objetivo: Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Objeto: Patrimônio das entidades do setor público e suas mutações. Mas ela não se restringe apenas aos bens, direitos e obrigações, visto que desenvolve ações, sistematiza dados e produz informações sobre o orçamento público e outros aspectos das entidades públicas estatais, de natureza econômica, financeira e física.

Campo de Aplicação: Entidades do Setor Público (ESP) que são órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditícias, de órgão público.

3) Quais as funções da Contabilidade Pública? Relacione-as com os instrumentos de planejamento estatal e com as formas de controle da administração pública.

Planejamento: É formalizado em orçamento como lei, o que o vincula ao processo decisório e aos atos e fatos observados e registrados pela Contabilidade. São três os instrumentos de planejamento estatal no Brasil: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Controle: Também há uma série de peculiaridades na administração pública, pois são várias as formas existentes: controle externo; controle interno; controle social; controle judiciário; controle administrativo; e controle gerencial.

4) A partir de quando entram em vigor e tem adoção facultativa e obrigatória as NBC TSP e o

MCASP?

As dez primeiras Resoluções do NBC TSP entraram em vigor na data da publicação no DOU

(25/11/2008), com adoção de forma facultativa a partir dessa data, e de forma obrigatória para os

fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010 (CFC, 2008 e 2009).

A obrigatoriedade de adoção das partes do MCASP sofreu uma série de alterações ao longo

das edições do MCASP, sendo a mais recente a partir da Portaria STN n.º 753, de 21 de dezembro

de 2012 (STN, 2012d), que alterou a Portaria STN n.º 828, de 14 de dezembro de 2011 (2011b), e a Portaria STN n.º 437/2012 (2012a).

Os prazos na data de edição deste livro podem ser resumidos no quadro a seguir.

5) Obtenha todas as resoluções das NBC TSP e todas as partes do MCASP, em versões atualizadas, em meio digital. Quantas páginas tais documentos possuem, individualmente e ao todo?

NBC TSP: 61 paginas (Incluindo as alterações)

• NBC T 16.1: 4 pag.

• NBC T 16.2: 4 pag.

• NBC T 16.3: 3 pag.

• NBC T 16.4: 3 pag.

• NBC T 16.4: 5 pag.

• NBC T 16.6: 8 pag.

• NBC T 16.7: 3 pag.

• NBC T 16.8: 3 pag.

• NBC T 16.9: 4 pag.

• NBC T 16.10: 7 pag.

• NBC T 16.11: 9 pag.

• Resolução 1.268-09 (alterações): 3 pag.

• Resolução 1.437-13 (alterações): 5 pag.

MCASP (5ª EDIÇÃO): 1159 paginas (incluindo anexos)

• Parte Geral (Introdução): 8 pag.

• Parte I (PCO): 133 pag.

• Parte II (PCP):