Contestação

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SALVADOR – BA

Proc.:

JUAREZ DOS SANTOS e LUCIA DOS SANTOS, já qualificados vem à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado com escritório localizado na rua..., nº..., bairro...,cidade..., UF, CEP:...(art.39,I CPC), apresentar a presente

CONTESTAÇÃO

à ação pauliana, proposta por LOURIVAL BRAGA, já qualificado nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Destaca-se no caso a ausência do litisconsórcio necessário conforme art. 47 CPC, uma vez que, para que a sentença produza os efeitos requeridos na inicial deve-se valer perante todas as partes do contrato.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Verifica-se que ocorreu a decadência do direito pretendido, uma vez que, de acordo com o art. 178, II CC/02 ocorre a decadência para anulação de negócio jurídico por fraude contra credores em 04 (quatro) anos sendo assim o prazo máximo para propositura da ação seria 28/08/2003, observa-se assim que a ação foi proposta muito tempo depois do que deveria.

Decisão do TJ-RS em acordo:

AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DECADÊNCIA. O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA ANULAÇÃO DE ATOS DECORRENTES DE FRAUDE CONTRA CREDORES PASSA A FLUIR DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO (ART. 178, II , DO CÓDIGO CIVIL . APELO DESPROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70047240585, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 21/03/2012)

DO MÉRITO

A demanda não deve prosperar pois não houve fraude contra credores como alegado na inicial.

Segundo Zeno Veloso: “Fraude contra credores deriva de atos de transmissão de bens ou remissão de dívidas, quando os pratique o devedor insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, com o objetivo de lesar os direitos dos credores quirografários, podendo estes anular o ato fraudulento através da ação revocatória oi pauliana.”

Assim pode ser verificado que o réu não agiu de má-fé pois na época da doação do imóvel a sua filha o réu não era insolvente nem sequer o principal devedor dos alugueres e ainda ele possuía outros bens que poderiam ser usados para pagamento da dívida porém se viu obrigado a aliená-los para poder custear o tratamento de sua esposa que se encontrava em estado terminal de câncer.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas(art.332CPC) especialmente documental e testemunhal.

DO PEDIDO

Requer a Vossa Excelência

1-