Contestação Aula 11

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2° VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO N°

Anita, já qualificada nos autos, vem por seu advogado, que para efeitos do art. 39, I, CPC, indica o endereço profissional á rua ___________________, nos atos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, que tramita pelo Rito Ordinário, movida por ROSA, a presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

Para expor e requerer o que segue:

PRELIMINAR DE IMCOMPETÊNCIA

I – CARÊNCIA DE AÇÃO = ILEGITIMIDADE PASSIVA

Conforme determinação do art. 47. P. único, CPC, no presente processo e obrigatória a presença do vendedor do automóvel face a natureza da relação jurídica, posto que a sentença proferida também terá efeitos para João, o vendedor do automóvel, caso seja procedente. Assim sendo, a citação do mesmo é obrigatória sob pena de extinção do processo na forma do art. 301, X, c/c o art. 267, VI CPC.

II – IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO

Requer desde já a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 301, X, c/c art. 267 VI, CPC, face a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o negocio jurídico simulado leva a declaração de nulidade e não de anulação, conforme o art. 167 CC.

DO MÉRITO

Ressalta a ré que não estão comprovados os requisitos necessários para a simulação, uma vez que a mesma se quer conhecia o vendedor do automóvel antes da compra e, conforme requisito legal, a simulação deve ocorrer com concordância entre as partes, o que não restou comprovado.

Não se deve esquecer o momento em que o negocio jurídico foi firmado, ou seja, a autora ainda se encontrava em união estável , logo ciente da compra e venda.

Observando que não se tratou de processo simulatório, ausentes estão os requisitos do art. 167, §1°, CPC, devendo o processo ser julgado improcedente.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Neste sentido

TJ-SP - Apelação Cível AC 5122404800 SP (TJ-SP)

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA - Alegação de simulação - Prova dos autos hábil a comprovar a prática de simulação relativa, por interposta pessoa - Negóciojurídico simulado de compra e venda de imóvel com a finalidade de disfarçar verdadeiro negócio de doação