DADOS DE SERVICOS SOCIAL

Consolidação institucional da assistência social e construção de direitos sociais: avaliação a partir da experiência do Benefício de Prestação Continuada - BPC

I - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: Consolidação institucional da assistência social e construção de direitos sociais: avaliação a partir da experiência do Benefício de Prestação Continuada – BPC

Área de Concentração: Ciências Sociais Aplicadas - Serviço Social

Palavras-chave: Assistência Social - Avaliação - Benefício de Prestação Continuada

Local de realização do Projeto na UFF: Programa de Estudos Pós-graduados da Escola de Serviço Social

II - RESUMO

O objetivo deste projeto é avaliar o processo de institucionalização da assistência social no Brasil pós Constituição de 1988, através de um de seus principais benefícios, o Beneficio de Prestação Continuada - BPC. O pressuposto é de que o BPC tem contribuído para a consolidação da assistência como política pública, e que essa institucionalidade pode ser identificada na gestão do benefício; no aparato organizacional que lhe dá sustentação; na legislação competente; no tratamento dado aos seus demandantes; em sua razoável sustentabilidade financeira e, por fim, à sua consolidação como benefício reconhecido socialmente, de alto impacto na renda das famílias e indivíduos a quem se destina. Essa nova institucionalidade, contudo, não traz garantias de adoção integral dos princípios constitucionais, já que, seguindo a trajetória das políticas sociais em anos recentes, o BPC tem se restringido à renda, com baixa integração com outros serviços sociais e baixo impacto na mudança efetiva das condições de vida da população a qual se destina, em especial as pessoas com deficiência. A inclusão do BPC no Sistema Único de Assistência Social – SUAS é um momento privilegiado de garantir a consolidação do benefício e favorecer a superação das restrições atuais, impactando positivamente em outros benefícios assistenciais e na consolidação da própria assistência social.

Buscar-se-á avaliar o papel do BPC na construção da assistência social e do SUAS através da análise do posicionamento de atores estratégicos, da legislação e normatização competentes, das estratégias de gestão inter e intragovernamental e de iniciativas inovadoras de integração do BPC aos mecanismos assistenciais e de outras áreas setoriais correlatas.

A assistência social e o BPC

A assistência social no Brasil esteve sempre em posição secundária em relação a outras políticas sociais. A adoção de um modelo de proteção social estruturado nas relações de trabalho, pilar do modelo corporativo adotado a partir da década de 30, colocou a assistência social como acessória na estrutura de intervenção estatal na área social. Embora com papel secundário em termos institucionais, financeiros, de abrangência de ações e de cobertura à população, a assistência foi sempre um importante mecanismo de intermediação da sociedade e do estado com os segmentos pobres, tratados a partir de uma visão liberal como necessitados e interpelados através de mecanismos clientelistas e de benemerência.

O crescimento do aparato estatal na área social, em especial a partir do regime militar, e a vinculação da assistência à estrutura institucional da previdência social, aumentaram a abrangência das ações assistenciais e seu financiamento, dando-lhe maior visibilidade institucional. Isso contudo não foi suficiente para alterar o lugar secundário da assistência, seu uso político e o caráter fragmentado e de baixa efetividade de suas ações.

Essa inserção da assistência na estrutura institucional da previdência social respondeu a uma modernização racionalizadora do Estado na área social, mesmo que autoritária e centralizadora, mas não apagou os conflitos entre as duas áreas, já que a predominância política e técnica permanecia em mãos da previdência social, cuja lógica organizacional era a do seguro social voltado para os trabalhadores inseridos no mercado formal e contribuintes, enquanto à assistência cabia o papel acessório de ajuda aos desvalidos. Mais do que um conflito entre organizações, a tensão entre previdência e assistência dizia respeito ao modelo institucionalizado de políticas sociais, que tratava diferentemente os cidadãos.

O período de democratização, como se sabe intenso em debate sobre os rumos da política social, atingiu também a assistência. Com a ascensão dos movimentos políticos e sociais em torno da reivindicação de cidadania, o problema institucional da assistência passa a estar claramente vinculado ao tratamento político e simbólico dado aos pobres e miseráveis. Para isso contribuíram de forma definitiva os corpos técnicos das principais instituições de assistência, que desde o período ditatorial vinham acumulando iniciativas de modernização de sua estrutura institucional, que influenciaram a adoção de normas mais racionais de utilização dos recursos, mudanças na visão sobre o lugar da assistência social no âmbito das políticas sociais, assim como da população alvo de suas ações (Fleury, 1991). Esse aprendizado técnico, que transformou parte da burocracia em importante ator político, junto com os profissionais da área e a efervescência dos movimentos em prol da cidadania, ajudou a começar a alterar a posição histórica da assistência social.

A cidadania social pautou o debate sobre as políticas sociais na transição à democracia. As precárias condições sociais herdadas da ditadura permitiram a associação bem sucedida entre cidadania e democracia e a Constituição de 1988 adotou o modelo inédito de seguridade social nos moldes dos estados de bem estar social. Na Constituição, instituiu-se a seguridade social como direito de cidadania garantido pelo Estado, incorporando a ela a previdência social, a saúde e a assistência social. Além do reconhecimento como direito, a tradução mais objetiva dessa mudança foi a criação de um orçamento único e a incorporação a ele de recursos não só de contribuições dos empregados e empregadores, mas de diversas outras fontes.

Apesar de universalizados, rompendo a vinculação ao reconhecimento pelo Estado da situação formal de trabalho, esses direitos forma inscritos em situações distintas, ficando a previdência social dependente de contribuição, a assistência da necessidade e somente a saúde tendo se universalizado de fato, sem nenhum critério prévio de acesso.

Não só os setores da seguridade, mas a maioria