DIREITO TRIBUTARIO

Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

R- De acordo com o art. 100, CF nos parágrafos 2º e 3º, terá preferência no pagamento de precatórios, aqueles oriundos de débitos de natureza alimentar, ou doença grave, e nos casos de requisitação de pequeno valor não se aplica precatório em ordem cronologica, “ em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Está correta a posição do Município, conforme previsto na Constituição e não no Estatuto do Idoso, e nessas condições estabelecidas.

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

X d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

R- De acordo com o art. 100, CF nos parágrafos 2º e 3º, terá preferência no pagamento de precatórios, aqueles oriundos de débitos de natureza alimentar, ou doença grave, e nos casos de requisitação de pequeno valor não se aplica precatório em ordem cronologica, “ em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Está correta a posição do Município, conforme previsto na Constituição e não no Estatuto do Idoso, e nessas condições estabelecidas.

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

X d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.