Despersonalidade Jurídica

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu com o objetivo primeiro de coibir os abusos praticados pelos agentes que, cobrindo-se com o véu proporcionado pelo princípio da separação patrimonial. Tratava-se de situação em que se tornava impossível o ressarcimento de prejuízos ocasionados a terceiros, em razão de atos ilícitos praticados pelos controladores das pessoas jurídicas, ou ainda pelo simples esvaziamento de bens do patrimônio de suas sociedades que garantissem o pagamento das dívidas sociais.

No primeiro caso nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009525-84.2014.8.26.0000, da Comarca de Franca que trata sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica. Os sócios agravaram aduzindo que:

a) que não há prova do encerramento da atividade empresarial e nem da inexistência de bens em nome da sociedade empresária;

b) no momento da prolação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, os sócios não integravam o quadro social.

Foi decidido no agravo de instrumento que não foram preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, transcrito in verbis:

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

Pelo Código Civil, como se vê, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins que determinam sua constituição, pelo fato de os sócios ou administradores a utilizarem para alcançar objetivo diverso do societário, ou quando houver confusão patrimonial em razão de abuso da personalidade jurídica, o judiciário, a pedido do interessado ou do Ministério Público, estará autorizado, a desconsiderar momentaneamente a personalidade jurídica a fim de responsabilizar seus sócios.

Ocorrerá desvio de finalidade, sempre que a pessoa jurídica não cumprir a finalidade a que se destina, causando, com isso prejuízo a terceiros, considerando também como desvio de finalidade, ou melhor, desvio de função, o desrespeito ao princípio da função social da empresa.

A confusão patrimonial ocorrerá quando não for possível estabelecer claramente o que é da sociedade e o que é dos sócios e também quando ocorrer à dissolução irregular da pessoa jurídica, quando desaparecem os sócios e os bens e remanescem os débitos.

Que foi o que Desembargadora entendeu no caso em tela que “o mero prejuízo do credor ou a demonstração da insolvência da pessoa jurídica não são suficientes para ignorar a autonomia patrimonial da empresária”.

O ilustre jurista o Dr. Cesar Fiuza em relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica vai de acordo com a decisão sobre a excepcionalidade do instituto:

“Em primeiro lugar, devemos ter em mente que a desconsideração da personalidade jurídica é medida anômala excepcional, cujas hipóteses mostram-se corretamente dispostas no art. 50 do Código Civil. Tendo isto em mente, há de se partir dos dois requisitos independentes para a aplicação da teoria: desvio de finalidade ou confusão patrimonial, perpetrados através do abuso da estrutura da personificação”.

Por essa decisão percebemos que o fechamento da empresa e/ou mudança súbita da sede não caracteriza de plano a Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois como medida excepcional é necessário a comprovação de ato fraudulento, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O segundo caso trata-se de um RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.319 – SP, que trata da Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, onde a recorrente alegou que a aplicação do referido dispositivo legal exige a prova cabal do desvio da finalidade da pessoa jurídica, respeitado o contraditório