Diagnóstico Da Situação Dos Precatórios Em SP

Conselho Nacional de Justiça

Corregedoria

Portaria nº 10, de 24 de fevereiro de 2012 e Portaria nº 11, de 27 de fevereiro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça. Precatórios/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Período: 05/03/2012 a 09/03/2012

1. Introdução

Atendendo solicitação do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garísio Sartori à Corregedoria Nacional de Justiça, no sentido de buscar apoio para a reestruturação do setor de precatórios do TJSP, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 62/2009 e Resolução n.º 115/2011/CNJ, a Excelentíssima Senhora Ministra ELIANA CALMON, Corregedora Nacional de Justiça, com o espírito de colaboração, reuniu-se no dia 23 de fevereiro de 2012, na sede do Conselho Nacional de Justiça, com Excelentíssimo Senhor Desembargador do TJSP, José Joaquim dos Santos, representando o Presidente do TJSP, Ivan Sartori e outras autoridades, estando presentes, o Senhor Presidente da OAB Federal, Dr. Ophir Cavalcante, os advogados Flávio José de Souza Brando, Presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB/SP, Dra. Talullhah Kobayashi de Andrade Carvalho, Diretora Adjunta da OAB/SP; Dr. Marcelo Lobo, Dra. Alessandra Bergi e Dr. Eduardo Gouveia, advogados da OAB/SP.

A reunião teve por finalidade firmar parceria entre o CNJ e TJSP, para auxiliar o Tribunal na reestruturação do setor de precatórios, conforme solicitado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do TJSP, com escopo de garantir uma organização mais dinâmica, célere e sistematizada, para aperfeiçoar a gestão dos precatórios, com eficiência operacional e promoção da efetividade do cumprimento das decisões judiciais – Resolução 115 do CNJ, conforme ata de reunião (Anexo I).

Considerando o que foi deliberado em reunião do dia 23 de fevereiro de 2012, a Ministra ELIANA CALMON, Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, determinou a edição das Portarias n.º 10, de 24 de fevereiro de 2012 e nº 11, de 27 de fevereiro de 2012, indicando o período de 05 a 09 de março de 2012 para diagnosticar as condições de trabalho do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A equipe foi composta pela Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional, Dra. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; o Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Drº Marivaldo Dantas de Araújo; o Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, Dr. Diógenes Tenório de Albuquerque; o Juiz de Direito, Dr. José Luiz Leite Lindote, responsável pela Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e pelo Juiz de Direito, Dr. Lizandro Garcia GomesFilho, da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como pelos servidores: Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos, assessora da Corregedoria Nacional de Justiça, Danielle Gonçalves de Sousa e Túlio Dantas, servidores da área de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Sílvia Maria Ramalho e Bruna Aracely Cachate Medeiros, servidoras do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Simone Aparecida Metello Taques de Sousa e Maria Cecília de Campos Silva, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a servidora Rosana Aparecida Finotti de Siqueira, Chefe de Gabinete da Presidência e Coordenadora de Assessoramento Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos das citadas Portarias.

A presente análise teve por objetivo a verificação, ou seja, o diagnóstico das condições de trabalho da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE), visando à indicação de boas práticas em busca da eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, a necessidade de um maior controle dos precatórios expedidos e de tornar mais efetivo os instrumentos de cobrança dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público e a necessidade de se observar a regulamentação dos aspectos procedimentais referentes à Emenda Constitucional nº 62/09, especificamente a Resolução CNJ nº 115, de 29/06/2010, bem como averiguar o cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares por parte das entidades de Direito Público devedoras no pagamento de precatórios. O método de trabalho empregado teve como critério a coleta e análise de dados e informações fornecidas pelo Desembargador Drº Venício Salles, Coordenador da Diretoria da Execução de Precatórios; Juiz da Vara de Execução, Drº Fernando Bartoletti; a Diretora do DEPRE Luzia Tsuzuko Imanobu; de servidores da Secretaria da Tecnologia da Informação, solicitação e análise de documentos, visitas às dependências físicas de Varas da Fazenda Pública, e, especialmente, a Vara da Execução contra a Fazenda Pública na capital e da Diretoria de Execução de Precatórios.

Dessa forma, destaca-se que o presente relatório abordará as atividades desenvolvidas pela equipe, no período de 05 a 09 de março de 2012.

2. Relato das atividades

Iniciados os trabalhos pela equipe designada pela Corregedora Nacional, Ministra Eliana Calmon, foi realizada reunião na Presidência do TJSP, em 05/03/2012, com a presença do Coordenador da Diretoria da Execução de Precatórios, Desembargador Venício Salles, Dr. Fernando Bartoletti, Juiz da Vara de Execução contra a Fazenda Pública, assessores e membros da OAB/SP. Na ocasião, foram apresentadas as dificuldades existentes na gestão de precatórios no Estado de São Paulo.

Em continuidade aos trabalhos, a equipe visitou o Fórum Hely Lopes Meireles, percorrendo as instalações do Juízo da 14º Vara da Fazenda Pública, do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, bem como a Vara de Execução contra a Fazenda Pública, além das salas onde ficam alocados os inúmeros processos aguardando pagamento, vide Anexo II, que contêm fotos e informações recebidas do Juiz do titular daquela serventia.

Em seguida, foi realizada visita à Diretoria da Execução dos Precatórios. A Diretora do DEPRE, Luzia Tsuzuko Imanobu, apresentou as instalações do setor, assim como, abordou as rotinas de trabalho.

Apresentado o sistema de informatização de precatórios pela empresa prestadora de serviço Millenium. Na ocasião, foi informado que os dados inseridos no sistema, com relação ao controle