Direito Aula Tema 1 - 4

Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos

Direitos do Homem

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

Question 1

Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão

que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que

tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade.

Neste caso, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico,

ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa

renuncie ao seu direito de liberdade.

b. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são

imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo

c. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o

próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade

d. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais

são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria

natureza

e. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável,

inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade

Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos

fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão

da própria natureza.

Question 2

O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e

contrapesos que garantem:

Escolher uma resposta.

a. A manutenção da força Constitucional vigente

b. A separação de poderes

c. O sistema federativo como elemento essencial do Estado.

d. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado

e. O direito ao voto da mulher

Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder

do Estado.

Question 3

Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/

ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 11/04/2011) e leia

atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos

Humanos. Observe também duas características: data e importância

histórica (no cabeçalho do texto).

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos

apontados:

Escolher uma resposta.

a. É apenas um conjunto de suposições de direitos, pois são universais e

como tal, representam apenas ideais utópicos b. São Costumes que se

traduziram em Lei

c. São direitos inseridos na Declaração do Estado da Virgínia de 1776

d. São direitos apontados num dos principais documentos históricos

relativo a direitos humanos declarados universais

e. São direitos para vigorar apenas no caso de uma terceira guerra

mundial, promulgados como reflexo das barbáries pela segunda guerra.

Resposta correta: São direitos apontados num dos principais

documentos históricos relativos a Direitos Humanos declarados

universais.

Question 4

Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das

normas em forma de lei, que também está subordinado às mesmas,

assim como a sociedade, damos o nome de:

Escolher uma resposta.

a. Estado de Sítio

b. Estado Natural

c. Estado de Justiça

d. Estado de Direito

e. Estado de Defesa

Resposta correta: Estado de Direito

Question 5

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa condizente:

“A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a

primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e

trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a

declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto

político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos

Fundamentais.