Direito Civil II

Civil II- Semana 4Renata C. Santana Mat. 201201300118Caso Concreto 1

(CESPE

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ABIN Oficial Técnico de Inteligência

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2010

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adaptada) A obrigação dedar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ouerrado? Justifique sua resposta.R:

A obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisanão considerada em sua individualidade, mas no gênero (artigo 243). A expressãocoisa incerta indica que a obrigação tem objeto incerto, mas não totalmente, já quedeve ser indicada pelo gênero e pela quantidade. É, portanto, incerto, masdeterminável. A determinação dar-se-á pela escolha, conforme artigo 244 doCódigo Civil. Ocorrendo, pois, a escolha, tomando ciência o credor, acaba aincerteza da obrigação, passando a vigorar as normas relativas às obrigações dedar coisa certa

Caso Concreto 2

Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato depublicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas.O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixadaem R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida nocontrato, identifique:

a) Accipiens

e

Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.

R:

Accipiens

- é aquele a quem se deve pagar, que vai receber o pagamento. No caso, é Pedro.

Solvens

- é aquele que deve pagar. No caso, é Confecção Radial

Objeto imediato: é

o objeto da obrigação, o comportamento,

a conduta humana de dar, fazerou não fazer. No caso, é Pedro fazer aparição publica utilizando as roupas pela empresafornecidas.

Objeto mediato

é a prestação em si ; é o objeto da prestação, é o bem da vida almejado,que só chegará ao credor através do comportamento. No caso, são as roupas fornecidas pelaempresa,conforme contrato de publicidade.

b)

Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial nãoencaminhou as roupas a Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em públicocom roupa não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado porimportante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver ocontrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique suaresposta.R:

Se a prestação do fato tornar-se