Direito Tributario

No Direito Tributário, da mesma forma que em qualquer outro ramo jurídico, não podem passar despercebidas às violações de suas normas. A ideia de infração ou ilícito relaciona-se com o não cumprimento de determinadas prestações. Por infração tributária ou ilícito tributário, entende-se todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. González E. e González T. (2011 p. 302) salientam:

O ilícito tributário como conduta antijurídica contraria à letra ou ao espirito de uma norma, deve-se fundar ou se amparar na existência previa de um ilícito moral, o problema da natureza do ilícito tributário nos aparece intimamente ligado ao processo de criação legislativa. De modo que sua reprodução exige dar com os critérios que movam o legislador tributário para reprimir determinados ilícitos com uma sanção penal e outros com simples sanção administrativa. Colocação que ao final, implica reconduzir o âmbito da ilicitude ao da antijuridicidade.

Ao falar de ilicitude surge assim o conceito de evasão fiscal e sua diferença da elisão, ambas são formas de evitar o pagamento de tributos. Amado (2011 p. 9) define o primeiro como:

O delito de evasão fiscal pode ter a natureza omissiva ou comissiva, no sentido de produzir um resultado, na esfera material, consiste na redução, ou impondo o retardamento do cumprimento da obrigação tributária. [...] Desta forma, a evasão pode ocorrer por omissão, ou intenção, sendo própria e imprópria, no ato comissivo haverá ato ilícito correspondendo à fraude, simulação ou conluio, enquanto que na omissão, a figura pode representar sonegação, atraso no recolhimento ou simbolizar a ignorância, traduzindo erro de modo não intencional do contribuinte.

É dever de todo administrador maximizar os lucros e minimizar as perdas. Por essa razão, o planejamento tributário é um instrumento tão necessário de gestão de negócios.

Portanto, deve-se estudar e identificar todas as alternativas legais aplicáveis ao caso ou a existência de lacunas na lei, que possibilitem realizar essa operação da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei.