Direito Tributario

Direito Tributário

Curso Completo para concurso AFRFB

Professor: Márcio Rocha

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TÍTULO VI

Da Tributação e do Orçamento

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Seção I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela

utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e

divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e

serão graduados segundo a capacidade econômica do

contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente

para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados

os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os

rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de

impostos.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,

entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação

tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em

relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos

respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência

tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado

pelas sociedades cooperativas.

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d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as

microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive

regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no

art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e

13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d,

também poderá instituir um regime único de arrecadação dos

impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento

diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº

42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição

da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes

federados será imediata, vedada qualquer retenção ou

condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de

19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser

compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional

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único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº

42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios

especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios

da concorrência, sem prejuízo da competência