Direitos Humanos Perguntas para aprender acompanhamento

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Questões para Acompanhamento da Aprendizagem

Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:

a. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública.

b. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos.

c. Zelar pela proteção do patrimônio público.

d. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado.

e. Promover o inquérito civil e ação civil pública.

“O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção, voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor – “administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*) – o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética. (*) Anômalo: Anormal (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2009) Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:

a. Procuratura.

b. Sistema Administrativo.

c. Ombudsman.

d. Poder Executivo.

e. Sistema Judiciário.

Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais. Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos e isto significa dizer que:

a. Os sistemas foram criados para a proteção do direito à vida.

b. Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos.

c. Os sistemas foram criados para a proteção do Poder Executivo contra o Poder Legislativo.

d. Os sistemas foram criados para proteção do Presidente da República, Ministros, policiais e outros agentes.

e. Os sistemas foram criados para proteção dos Direitos Humanos de primeira geração.

A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que:

a. A proteção internacional aos direitos fundamentais decorre de tratados e declarações de direitos humanos, fundamentados na dignidade humana e integrantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

b. As proteções regionais também existem no plano Europeu e, no que diz respeito aos crimes contra os direitos humanos fundamentais, ainda temos a proteção do Tribunal Penal Internacional, por meio do qual muitos países, assim como o Brasil, assinaram tratado.

c. Os direitos fundamentais são plenamente reconhecidos na esfera internacional, por meio de Tratados e documentos, como, por exemplo, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem.

d. Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está localizada a corte ou esfera superior.

e. A proteção aos direitos fundamentais ainda é mais política do que humanitária no plano internacional. Entretanto, no plano regional, a proteção é mais desenvolvida a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que engloba países das Américas do norte e do sul, inclusive o Brasil.