Direitos Tributario

ergunta 1

Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar:

a.

Equidade.

b.

Analogia.

c.

Os princípios gerais do Direito.

d.

Os princípios específicos do Direito Tributário.

e.

Não existe ordem a ser respeitada.

0,5 pontos

Pergunta 2

O fim do Estado é buscar o bem comum para toda a sociedade. Isso significa dizer que cabe ao Estado financiar a educação, a saúde, a cultura, o lazer etc. Para tanto, há necessidade de este gerar receita. A partir dessa afirmação, podemos afirmar que:

a.

A receita pública é gerada de forma direta, através do patrimônio do Estado e indireta, através de cobranças de multas.

b.

A receita pública é gerada de forma originária, ou seja, proveniente do patrimônio do Estado, ou derivada, decorrente da imposição do tributo. São prestações patrimoniais impostas aos cidadãos.

c.

A receita pública é gerada de forma derivada, ou seja, proveniente do patrimônio do Estado, ou originária, decorrente da imposição do tributo. São prestações patrimoniais impostas aos cidadãos.

d.

A receita pública é arrecadada de qualquer maneira, não havendo qualquer divisão quanto à forma de arrecadação.

e.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

0,5 pontos

Pergunta 3

No que consiste a equidade?

a.

No perdão da dívida tributária.

b.

No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos.

c.

Na remissão da obrigação tributária.

d.

Na compensação de créditos tributários.

e.

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

0,5 pontos

Pergunta 4

Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário?

a.

Criar os tributos.

b.

Estabelecer normas gerais.

c.

Determinar as competências tributárias.

d.

Determinação da repartição das receitas tributárias.

e.

Conceder imunidade tributária.

0,5 pontos

Pergunta 5

No que consiste o princípio da irretroatividade tributária?

a.

Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei.

b.

Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei.

c.

Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras.

d.

Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais.

e.

Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.

0,5 pontos

Pergunta 6

Qual é a maior fonte formal primária do sistema jurídico tributário?

a.

Leis ordinárias.

b.

Código Tributário Nacional.

c.

Constituição Federal.

d.

Tratados internacionais.

e.

Resoluções e decretos.

0,5 pontos

Pergunta 7

Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas:

a.

Uno e flexível.