EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL, NO QUE SE REFERE A POLÍTICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SERVIÇO SOCIAL

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL, NO QUE SE REFERE A POLÍTICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

Cuiabá / MT

2012

ERICA ARAUJO DA SILVA

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL, NO QUE SE REFERE A POLÍTICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Interdisciplinar, 5º Semestre.

Prof. Edna Braun, Jossan Batistuti, Maria Lucimar, Rosane e Grasieli Aliano.

Cuiabá / MT

2012

Introdução

Várias são as razões da atenção dada à infância, uma vez que as crianças não possuem capacidade de garantir e lutar pelos seus direitos, pois são seres em desenvolvimento e precisam conhecer valores humanos e sociais que deverão cultivar ao longo da vida. Elas não conseguem viver sozinhas, prover o próprio alimento, ter acesso à educação sem a tutela de um adulto, necessitando de uma educação integral.

Trabalha-se com a seguinte concepção de Infância: a entende-se, no campo biológico, como o decorrer da vida de um ser que acabou de nascer até sua fase adulta. Já no campo social, foco principal deste estudo, entende-se a infância como um estado, uma condição na vida do sujeito. Mesmo não respondendo juridicamente por si só, e tenha que depender de seus pais e/ou responsáveis para isso, o sujeito, nesta fase, é legitimado um portador de direitos.

Acredita-se que a criança precisa ser vista tal como ela é, um ser em desenvolvimento, que deve ter seu momento de lazer. Isso não como tempo ócio como diz o vulgo popular, porém como um momento de prazer e relaxamento que contribui para o desenvolvimento moral e crítico do sujeito.

Neste trabalho cnheceremos melhor o exercício profissional do assistente social no que se refere a politica de atenção a criança e ao adolescente.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL, NO QUE SE REFERE A POLÍTICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

A Assistência Social está voltada à garantia de direitos sociais. Opera serviços, programas, projetos e benefícios, devendo realizar-se de forma integrada às demais políticas públicas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e acesso aos direitos sociais.

A proteção social afiançada pelo SUAS tem como objetivo principal fortalecer vínculos familiares e comunitários, na perspectiva de potencializar a auto-estima, estabelecer identidades e referências, bem como efetivar os direitos socioassistenciais por meio da implementação dos serviços, programas, projetos, benefícios e transferências de renda.

Marco importante na luta e na conquista dos direitos humanos e das políticas públicas é a Constituição Federal (CF), aprovada em 1988, no final de uma década de intensas mobilizações pela (re)democratização da sociedade brasileira. Além de privilegiar a participação da sociedade, especialmente de seus segmentos mais organizados, a CF apontou nova concepção de assistência social, que incorpora a seguridade social, em conjunto com a previdência social e a saúde. Cinco anos após a promulgação da CF, a assistência social passou a ser regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de dezembro de 1993.

Antes do ECA, pode-se destacar que as ações direcionadas para os adolescentes estavam pautadas na doutrina da situação irregular, ou seja, a perspectiva era fundamentalmente corretiva, enquanto a partir do ECA a orientação direciona-se para a garantia de direitos, compreendida a partir da doutrina da proteção integral, conforme já apontava a Constituição brasileira de 1988, ao compreender a criança e o adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Essa concepção direciona-se para todas as crianças e adolescentes, consequentemente, para adolescentes que porventura tenham praticado ato infracional.

É nesse contexto que surgem as polícias das famílias com o discurso de que eram para o bem dos infantes. Essas polícias têm o poder de entrar nas casas e intervir namoralidade da família. A pobreza ou a orfandade justificava a retirada da criança do seu lar e de sua comunidade (RIZZINI, 1997). Essas práticas se perpetuaram até que, em 1927, criou-se uma legislação específica para a infância brasileira – o Código de Mello Mattos.

Pela primeira vez, são criadas, em forma de lei, diretrizes para o “cuidado” com a infância empobrecida. Entretanto, essas diretrizes eram apenas relacionadas ao internamento das crianças, reforçando as práticas anteriores. Todavia, é somente nos anos 40 que o governo inaugura uma política mais nítida de atendimento à infância pobre, criando órgãos federais responsáveis por planejar e gerir as ações para essa parcela da população. A política para a infância passou a ser centralizada na esfera federal de governo (RIZZINI, 1997).

Surge nesse período o Serviço de Atendimento ao Menor (SAM), entretanto, o desempenho desta instituição foi conturbado, devido a inúmeras denúncias de desvio de dinheiro, bem como de atos violentos cometidos contra os internos. Os castigos corporais eram tão freqüentes e intensos que muitas vezes levavam a criança ao óbito. Nesse cenário de violência de todo tipo o SAM passou a ser conhecido como Sem Amor ao Menor. Com a falência do sistema SAM (1964), é criada a FUNABEM (Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor) e as FEBEM’s (Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor). Mudavam-se os nomes, mas as práticas e as representações continuavam as mesmas: as crianças e adolescentes pobres ainda eram os menores da sociedade e, por isso, a violência praticada