Estágio Supervisionado Em Administração Pública III

Objetivos Específicos:

A Nota Fiscal Eletrônica é um projeto brasileiro que se propõe a substituir no Brasil o modelo de emissão de notas fiscais em papel ou formulários por um sistema de documentos eletrônicos de existência exclusivamente digital, sendo validada juridicamente pela assinatura digital do emitente da nota eletrônica, onde praticamente esta será o fim da impressão da nota fiscal em papel ou formulário. Além da integração entre os fiscos federais e estaduais e municipal , mediante um compartilhamento de informações fiscais. E para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização, o governo instituiu a implantação da nota fiscal eletrônica. O Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED), é uma tecnologia que vai substituir a emissão de notas e livros fiscais em papel pela escrituração digital, ou seja, entrega de livros em formato digital diretamente ao site da SEFAZ, tudo isso de uma forma específica e padronizada. Tudo isso facilitará tanto a vida do contribuinte como para o fisco. E para bem entender os benefícios que esta se propõe, se procura desenvolver este trabalho de forma clara e objetiva mostrando seu processo de implantação. Por outro lado, a Nota Fiscal Eletrônica representa uma forte mudança de cultura, ao se deixar uma realidade toda baseada no documento em papel, passando-se para um cenário virtual, baseado no documento de existência apenas digital, atendendo os requisitos definidos na Medida Provisória 2.200 da Presidência da República.

Conceito NF-e

Para fins deste projeto, entende-se por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como sendo um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com intuito de documentar uma operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e recepção, pelo fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

A necessidade em informatizar todos os processos das emissões de Nota Fiscal eletrônica e mostrar a existência desse inovador projeto, o seu funcionamento e seus benefícios.Também a importância de um planejamento fiscal bem estruturado para atendimento a legislação fiscal do Brasil que sempre está em mudança, buscando sempre sua atualização e também o melhor entendimento desta legislação.

A NF-e reduz as obrigações acessórias, mas traz outras implicações que não se resumem em emissões eletrônicas, e sim em um processo maior, o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que praticamente permite à Administração Pública acompanhar online a atividade fiscal do contribuinte.

Composto por três grandes subprojetos, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a Nota Fiscal Eletrônica, o SPED facilitará o acesso às informações entre os diversos órgãos envolvidos no projeto respeitando as restrições constitucionais e legais, como a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional , tornando natural o cruzamento entre as declarações e informações entregues pelos contribuintes e sua contabilidade. Objetivando também, em benefício dos contribuintes, proporcionar a simplificação e racionalização de obrigações acessórias, pois proporcionará a entrega obrigações acessórias de