Etica Semana 5

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GRA7499 – Ética Geral e Profissional – Plano de aula 05

Caso I - DEFENSORES PÚBLICOS E A ADVOCACIA PRIVADA

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Cultural da Comarca de Macapá, por meio do

Promotor de Justiça Adauto Barbosa, recomendou, no dia 03/06/08, ao Governo do Estado do Amapá

(Defensor Público Geral) que expedisse ato normativo, no prazo de 15 dias úteis, proibindo aos

Defensores Públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, por contrariar a

Constituição Federal e, ainda, configurar ato de improbidade administrativa.

Logo após, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

(CGJ/TJAP) também recomendou aos Juízes do Estado não proibirem o desempenho cumulativo –

defensoria e advocacia particular – pelos Defensores Públicos.

“Uma clara afronta à norma prevista no art.134, § 1º, da Constituição Federal”, adverte o

Promotor de Justiça.

“O Ministério Público Estadual, diante disso, interpôs perante o Conselho Nacional de Justiça

(CNJ) um pedido de controle administrativo, com o objetivo de desconstituir a Recomendação editada

pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP.”, explica o representante ministerial.

Adauto Barbosa esclarece que o processo foi levado a julgamento no dia 02/12/2008, e o CNJ, à

unanimidade, julgou procedente o pedido do MP-AP, cassando todos os efeitos da Recomendação nº

003/2008 da CGJ/TJAP.

“Isso impediu os Defensores Públicos de exercerem a advocacia privada e, se assim o fizerem,

poderão responder a uma eventual Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa”, ressalta o

Promotor de Justiça. 05.12.2008.

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Analise a notícia acima, e responda:

a) Como o Estatuto da Advocacia e da OAB classifica a atuação profissional do advogado público,

em especial, do defensor público? Fundamente sua resposta no EOAB.

b) Poderia o juiz decretar a nulidade dos atos praticados pelo Defensor Público impedido?

Questões Objetivas:

1. Um Advogado inscrito na OAB-RJ e Professor foi eleito Diretor da Faculdade de Direito de uma

Universidade Pública.

Pergunta-se: Como fica a situação deste advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo plenamente a advocacia, sem qualquer restrição;

b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar

contra a Fazenda Pública que o remunera;

c) Será licenciado pela OAB-RJ e, consequentemente, não poderá exercer a advocacia durante o

tempo em que for Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ;

d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, consequentemente, não poderá mais exercer a

advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

2. A advocacia é incompatível com as atividades:

a) de servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a fazenda pública que os

remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

b) de membros do poder legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas

jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações

públicas, entidades paraestatais ou empresas consideradas concessionárias ou permissionárias

de serviço público.

c) de ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas

d) de militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.

3. Assinale a assertiva INCORRETA conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do

Brasil (Lei nº 8.906/1994).

a) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício

da advocacia.

b) Os docentes de cursos jurídicos em universidades públicas não podem advogar contra a fazenda

que os remunere.

c) Estão impedidos de exercer a advocacia os parlamentares em todos os níveis.

d) A incompatibilidade com a advocacia permanece mesmo que o ocupante de cargo ou função de

direção em órgão da Administração Pública direta solicite uma licença sem vencimentos.

4. Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores

no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da

advocacia, estão:

a) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

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b) incompatibilizados para o exercício da advocacia.

c) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses

do PROCON ao qual estejam subordinados.

d) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

5. O que acontecerá a um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que passou a exercer a atividade

de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro?

a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;

b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém impedido de advogar

contra a Fazenda Pública que o remunera;

c) Será licenciado pela OAB-RJ e, consequentemente, não poderá exercer a advocacia durante o

tempo em que for Conselheiro do Tribunal de Contas - RJ;

d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, consequentemente, não poderá mais exercer a

advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

6. Um advogado inscrito na OAB/RJ e exercendo regularmente a advocacia, foi nomeado e empossado

no cargo de Gerente Geral da Agência Centro-Rio do Banco Bradesco SA. Pergunta-se: Como fica a

situação deste advogado junto à OAB/RJ e quanto ao exercício da advocacia?

a) Ele terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada, perdendo a condição de advogado e,

consequentemente, não poderá mais advogar;

b) Ele ficará licenciado da advocacia e, portanto, totalmente proibido de exercer a advocacia

durante o tempo em que for Gerente Geral do BRADESCO;

c) Ele continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia, ficando apenas impedido de

advogar contra o Bradesco e demais instituições financeiras;

d) Não haverá qualquer alteração para ele, que continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a

advocacia sem qualquer restrição.

7. Um advogado, inscrito na OAB/RJ, após ser nomeado e empossado no cargo de Secretário de Ação

Social do Estado do Rio de Janeiro, continuou funcionando como advogado num processo de Divórcio em

que vinha trabalhando desde o seu início. Pergunta-se: Como ficam os atos praticados por este advogado

naquele processo, após sua posse como Secretário de Ação Social?

a) Serão considerados nulos;

b) Serão considerados anuláveis;

c) Serão considerados válidos, porque a OAB/RJ não promoveu o licenciamento de Marcelo

Ribeiro;

d) Serão considerados válidos, porque não se trata de uma causa contra a Fazenda Pública que

remunera Marcelo Ribeiro.

8. Um advogado (OAB/RJ) é também Vereador no Município de Niterói/RJ. No exercício da sua função

legislativa, o advogado foi eleito Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói. Pergunta-se como fica

a situação deste advogado no exercício da advocacia e junto à OAB/RJ?

a) Terá sua inscrição cancelada na OAB/RJ, e não mais poderá advogar

b) Terá sua inscrição cancelada enquanto estiver no exercício do cargo eletivo

c) Ficará licenciado da advocacia, e, portanto, proibido totalmente de advogar durante o tempo em

que for Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói/RJ.

d) Ficará impedido de advogar somente contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas

públicas, sociedades de economia mista entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou

permissionárias de serviço público

9. O Presidente da Junta Comercial

a) está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública.

b) está incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo em causa própria.

c) está incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.

d) não sofre qualquer impedimento para o exercício da advocacia.

10. Já sendo Advogado militante, regularmente inscrito na OAB-RJ e com vários processos judiciais em

andamento, Você foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Auditor Fiscal do Ministério da

Fazenda. Como Você procederia face aqueles processos em andamento?

a) Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, com reservas,

e deixaria os processos de imediato;

b) Substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, e deixaria os processos

de imediato, sem comunicação prévia aos clientes;

c) Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas,

deixando os processos de imediato;

d) Continuaria funcionando naqueles processos, porque o cargo assumido não gera a proibição

total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública.