Evasão Escolar

EVASÃO ESCOLAR

Luiz Antonio Miguel Ferreira

1. Introdução. 2. Causas da evasão escolar. 3. Formas de interven-ção. 4. Quando intervir para evitar a evasão escolar. 5. Procedi-mento para intervenção. 6. A intervenção do Conselho Tutelar. 7. A intervenção do Ministério Público e do Judiciário. 8. Considerações finais.

1. INTRODUÇÃO

A educação, segundo estabelece a Constituição (arts. 205 e 227), é um direito público subjetivo que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a colaboração da socie-dade.

Quando trata especificamente do direito à educação destinado às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) o descreve como um dever da família, comunidade, sociedade em geral e do Poder Público.

Destas normas, constata-se que a educação não é um direito cuja res-ponsabilidade é imposta exclusivamente a um determinado órgão ou institui-ção. Na verdade, é um direito que tem seu fundamento na ação do Estado, mas que é compartilhada por todos, ou seja, pela família, comunidade e soci-edade em geral, resultando evidente que a “educação deixou de ser um tema exclusivo dos trabalhadores da área para ser uma questão de interesse de toda a sociedade” .

Assim, por força da Constituição e do ECA, são parceiros necessários quando o tema é educação: Família, Escola, Conselho Tutelar, Conselho da Educação, Conselho da Criança e do Adolescente, Diretoria de Ensino, Se-cretarias de Educação, Assistência social e Saúde, Universidades, Policia Militar e Civil, Ministério Público e Judiciário.

Devem atuar de forma independente e harmônica (nos moldes dos po-deres da União) ou num regime de colaboração mútua e recíproca, sendo que, dependendo de cada situação, acabam atuando de forma direta ou indireta, para garantia da educação. A atuação conjunta não tem o condão de afastar a autonomia da escola, mas deixa evidente que as ações tomadas no âmbito escolar são passíveis de controle e questionamentos.

Dentro desse contexto, verifica-se que, entre os vários problemas que afligem a educação, a evasão escolar e a reiteração de faltas injustifi-cadas, apresentam-se como um grande desafio àqueles que estão envolvidos com o referido direito. É uma questão relevante, a ponto do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecer a necessidade ser partilhado tal pro-blema, para evitar a sua ocorrência , deixando de ser um problema exclusivo e interno da instituição de ensino. Quando tais situações se verificam, constata-se que o direito à educação não está sendo devidamente respeita-do, justificando a necessidade de intervenção dos órgãos responsáveis, con-forme apontados na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta intervenção, como já afirmado, há de ser compartilhada, posto que a simples atuação de um órgão ou instituição apenas, não garante o su-cesso do regresso ou permanência do aluno na escola. A intervenção conjunta é a que melhor atende aos interesses de todos, posto que cada um, dentro da sua especificidade, reúne meios para tentar reverter o quadro de evasão ou infreqüência do aluno. Ademais, a atuação da escola junto à família é diferente da intervenção do Judiciário ou do Conselho Tutelar frente a mesma família. Somada as formas de intervenção, a reversão do quadro eva-sivo se mostra mais eficaz.

Destarte, o combate à evasão escolar ou reiteração de faltas injusti-ficadas dos alunos é uma forma de garantir o direito à educação, sendo um dever imposto a todos, que devem atuar de forma independente e harmôni-ca, para garantir o sucesso da intervenção.

2. CAUSAS DA EVASÃO ESCOLAR:

São várias e as mais diversas as causas da evasão escolar ou infre-qüência do aluno. No entanto, levando-se em consideração os fatores de-terminantes da ocorrência do fenômeno, pode-se classificá-las, agrupando-as, da seguinte maneira:

• Escola : não atrativa, autoritária, professores despreparados, insufici-ente, ausência de motivação, etc.

• Aluno : desinteressado, indisciplinado, com problema de saúde, gravidez, etc.

• Pais/responsáveis : não cumprimento do pátrio poder, desinteresse em relação ao destino dos filhos, etc.

• Social : trabalho com incompatibilidade de horário para os estudos, agressão entre os alunos, violência em relação a gangues, etc.

Estas causas, como já afirmado, são concorrentes e não exclusivas, ou seja, a evasão escolar se verifica em razão da somatória de vários fatores e não necessariamente de um especificamente. Detectar o problema e en-frentá-lo é a melhor maneira para proporcionar o retorno efetivo do aluno à escola.

Este trabalho torna-se complexo, posto que para detectar tais cau-sas, há diversos interesses que camuflam a real situação a ser enfrentada. Com efeito. Ao colher informações juntos aos professores e/ou diretores, muitos apontarão como causa da evasão as questões envolvendo os alunos. Estes por sua vez, apontam como motivo a própria escola, quando não os professores diretamente , entre outras causas. Há uma troca de “acusação”, quanto aos motivos determinantes da evasão. O importante é diagnosticar o problema para buscar a solução, já que para cada situação levantada existirá um caminho a ser trilhado.

3. FORMAS DE INTERVENÇÃO

Como afirmado, dependendo de cada uma das situações detectadas, ocorrerá a intervenção daquelas pessoas e instituições que estão direta-mente obrigadas com a educação, por força da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que atuarão dentro dos limites de sua competência e atribuição, utilizando-se de todos os recursos disponíveis.

Assim, pode-se constatar as seguintes situações:

3.1 - ESCOLA

Quando a evasão dos alunos ocorre em razão da escola (incluindo a parte pedagógica, pessoal e material), devem atuar diretamente para solucionar o problema, a própria ESCOLA, a DIRETORIA DE ENSINO (Estado) e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (no âmbito municipal), visando a melhoria do ensino, para torná-lo mais atraente ao aluno evadido.

Indiretamente, atuam os CONSELHOS MUNICIPAIS E ESTADU-AIS DA EDUCAÇÃO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e as UNIVER-SIDADES, estabelecendo uma