Exercício Profissional Do Assistente Social Na Esfera Estatal

Discorra sobre o exercício profissional do assistente social na esfera estatal, a partir da perspectiva de Raquel Raichelis onde diferentes atribuições e atividades desenvolvidas para além do âmbito executivo, mas também nos poderes judiciário e legislativo.

No caso da esfera judiciária, os assistentes sociais atuam no vasto campo do acesso aos direitos e à justiça, na perspectiva de buscar superar a aplicação discriminatória das leis que se verifica no cotidiano das classes subalternas. O assistente social é um dos mediadores do Estado na intervenção dos conflitos que ocorrem no espaço privado, particularmente nos âmbitos doméstico e familiar, atuando prioritariamente nas Varas da Infância, Juventude e Família, nas dramáticas manifestações da questão social, expressas pela violência contra a mulher, a infância e a juventude, as situações de abandono e negligência familiar, o abuso sexual, a prostituição, a criminalidade infanto-juvenil. Mediante o estudo social e a elaboração conclusiva de laudos periciais, a articulação de recursos sociais e encaminhamentos sociais – entre outras atividades e instrumentos técnicos – interfere na viabilização dos direitos, oferecendo ao juiz alternativas de aplicabilidade da sentença, além de informações sobre denúncias de violação de direitos humanos às autoridades judiciais e aos Conselhos Municipais

de Direitos da Criança e do Adolescente [e também aos Conselhos Tutelares]. (IAMAMOTO, 2002, p. 38-39)

A participação dos assistentes sociais no poder legislativo, embora ainda restrita, tem se colocado como possibilidade para um número crescente de profissionais que veem no parlamento, nas diferentes esferas de poder, uma possibilidade, embora limitada, de avançar nas lutas sociais e inscrever na legislação os direitos sociais das classes subalternas. Nesse sentido, inúmeros projetos e leis têm sido formulados por assistentes sociais atuantes nos parlamentos municipais, estaduais e federal, revelando que o compromisso ético-político da profissão pode e deve manifestar-se em todos os espaços em que for possível tencionar e politizar a luta pela universalização dos direitos.