Fixação De Conceitos

6. Determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004. Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento, houve, respectivamente, extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Certo ( ) Errado ( ). Justifique.

7. Empresa concessionária de serviço público de conservação de vias públicas estaduais (estradas) possuía isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) em determinado município em 2002, por força de Lei Municipal n.º 11.111/2006, que concedia isenção por dez anos para empresas que tivessem mais de duzentos empregados, bastando que a cada ano a empresa beneficiária da isenção comprovasse que continuava mantendo o requisito. Entretanto, em meados de 2006, o Município revogou esta isenção através de Lei Municipal n.º 33.333/2006, determinando que as empresas beneficiárias da isenção passassem a recolher o ISS a partir de 2007. Nesse caso, a isenção, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei, gerando direito adquirido ao contribuinte que preenche os requisitos legais. Certo ( ) Errado ( ). Justifique.

8. O governador de determinado estado encaminhou à casa legislativa projeto de lei que perdoava o débito tributário principal, bem como suas penalidades, de determinados contribuintes. O projeto foi aprovado, e, posteriormente, transformado em lei. Trata-se, neste caso, de anistia, uma vez que todo o débito está sendo perdoado. Certo ( ) Errado ( ). Justifique.

9. A dação em pagamento, consoante o artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode ocorrer tanto em relação aos bens móveis como aos bens imóveis. Certo ( ) Errado ( ). Justifique.

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