Formulação De Políticas públicas A Partir Dos Indicadores Sociais

INTRODUÇÃO

A conquista de direitos sociais no Brasil aconteceu ao longo do século XX. Até então, o Estado deixava vaga uma lacuna de assistência e de seguridade ao trabalhador. Nesse cenário de ausência do governo nacional, os trabalhadores se organizaram em associações dos mais variados tipos com o objetivo de oferecer a eles mesmos alguma segurança social. O longo processo de conquistas sociais no Brasil é resultado de muito esforço dos trabalhadores. A Seguridade Social que existe atualmente é fruto de um processo gradual de formulação de leis que constituíram a política social do governo. Visa assistir o cidadão em situações de velhice, doença e desemprego. Embora existam problemas a serem resolvidos na prática da seguridade.

DESENVOLVIMENTO

A política de proteção social no Brasil só passa a existir no formato da Seguridade Social a partir da Constituição Federal de 1988, o qual parte da fixação de um conjunto de necessidades que são considerados como básicos em uma sociedade. O modelo de seguridade social previsto na Constituição de 1988 imprimiu mudanças importantes na política social brasileira. Antes baseada na ideia de seguro social fundado no trabalho, a proteção social passou a ter como base a noção de direito de cidadania, acompanhando os fundamentos dos estados de capitalismo avançado dos países centrais. A universalização do acesso foi a primeira grande consequência, com impactos principalmente nas áreas de saúde e assistência social; ela também influenciou a previdência, ao romper com o caráter regulado da cidadania, ainda que mantivesse o caráter contributivo para a maioria dos benefícios.

A correlação entre poupança e proteção social é uma constante econômico-financeira na cultura da sociedade de mercado. Três grandes ocorrências históricas moveram essas máximas de poupar para o infortúnio do campo individual para o social: A primeira no final do XIX, quando o acidente de trabalho passou a não ser responsabilidade do trabalhador e sim do empregado. A segunda grande ocorrência – mais engenhosa e revolucionária – no início do século XX ao desenvolver uma modalidade de “pacto” entre patrão-empregado mediado pelo Estado. A terceira aconteceu após a recessão dos anos 1930 e, mais intensamente, na pós-Segunda Guerra: foi o reconhecimento de direitos à provisão política das necessidades sociais da população, a base do modelo de welfare state.

O signo Tributo segundo o código Tributário Nacional considera-se como norma, fato a relação jurídica de toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito relativo à saúde, a previdência e à assistência social.

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção por motivo, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependam economicamente. Ocorre que a previdência social, embora seja um direito dos trabalhadores, significa também a movimentação de polpudos ativos financeiros destinados, sobretudo, aos interesses do capital.

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, a maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência independente de contribuição à Seguridade Social.

A Saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos do Art° 195 da Constituição Federal e desta lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais. No âmbito Federal o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - Receitas da União;

II – Receitas das Contribuições Sociais;

III – Receitas de Outras Fontes;

O princípio da solidariedade social é o princípio mais importante, em que pese não estar escrito no texto constitucional. Este princípio consiste no fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados.

Em síntese toda a sociedade contribui indistintamente, ou seja, pelo fato de todo produto que se consome ou todo serviço prestado a população como transporte público, água, luz, telefone ter em seus respectivos preços finais as contribuições sociais inseridas. Portanto independente da classe social ao se consumir produtos e serviços todos estão contribuindo.

DESAFIOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL

A proteção social tem como origem nas sociedades de impedir ou diminuir o impacto de determinados riscos sobre os indivíduos e grupos sociais. Tais riscos, relacionados à doença, velhice, infância, invalidez, desemprego, etc. Embora estivessem associados, nas sociedades tradicionais, os fatores naturais ou ambientais, são oriundos, tendo como objetivo analisar a trajetória recente da seguridade social no Brasil e a partir da evolução dos programas contributivos e não contributivos de garantia de renda. De um lado, à configuração dada pela Constituição Federal às políticas de previdência e de assistência social e, de outro, ao surgimento de programas de transferência de renda voltados à população em situação de extrema pobreza.

A proteção social brasileira tem sido objeto de importantes mudanças nos últimos anos. Destacando o movimento de progressiva inclusão de novos grupos de beneficiários, a ampliação da cobertura para uma maior diversidade de situações de risco e o perfil dos beneficiários, tendo em vista de sua inserção no mundo de trabalho. Esse processo de expansão vem sendo acompanhado pelo surgimento de novas tensões, vinculadas tanto ao contexto