Fundamento Das Políticas Sociais

UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – POLO NOVA ANDRADINA

Serviço Social – 4º Semestre

Disciplina: Fundamentos das Políticas Sociais

O SERVIÇO SOCIAL E AS POLÍTICAS SOCIAIS

Prof.ª Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia

 

INTRODUÇÃO

Neste artigo discorreremos acerca da prática do Serviço Social junto às Políticas Públicas. Porém, antes de abordarmos as Políticas Públicas, precisamos compreender o significado da palavra política, que é muito abrangente e tem sua origem no grego politiká, uma derivação de polis, que significa aquilo que é público. Fazer política é a arte de governar um Estado ou Nação, através de negociação para compatibilizar interesses. Pode tanto estar associado às ações de governo e administração do Estado quanto à forma como a sociedade civil se relaciona com o poder público.

A política tem como objetivo estabelecer os princípios que se mostrem indispensáveis à realização de um governo, tanto mais perfeito, quanto seja o desejo de conduzir o Estado ao cumprimento de suas precípuas finalidades, isto é, em melhor proveito dos governados.

A política também mostra o corpo das doutrinas indispensáveis no governo de um povo, dentro das quais devem ser estabelecidas as normas jurídicas necessárias ao bom funcionamento das instituições administrativas do Estado. É uma atividade orientada ideologicamente para a tomada de decisões de um grupo para alcançar determinados objetivos. Também pode ser definida como sendo o exercício do poder para a resolução de um conflito de interesses.

Geralmente o que determina as doutrinas, as normas jurídicas, e o funcionamento das instituições administrativas do Estado, é a política do capitalismo definida pelas classes dominantes, que emana de uma concepção da relação indivíduo-sociedade fundamentada numa perspectiva positivista, de uma ordem natural, onde a existência das diferenças e das desigualdades sociais apresenta-se como fenômeno inerente à natureza humana. Daí que teríamos pessoas mais capazes de definir o “bem comum”, e outras, que por suas incapacidades naturais, devem se submeter ao saber dominante.

Felizmente a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º trouxe um grande avanço quanto a garantia dos direitos fundamentais. Esses direitos possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, diminuindo as situações de desigualdade. Nós, os profissionais do Serviço Social, precisamos promover o efetivo acesso a esses direitos, atuando como educadores sociais, informando o indivíduo acerca daquilo que lhe é assegurado pela Lei para que tenha uma qualidade de vida digna.

OBJETIVO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

A política social é uma forma de intervenção e regulação do Estado às expressões da questão social, em atenção às necessidades básicas das pessoas não satisfeitas pelo modo capitalista de produção. As políticas sociais constituem-se em um terreno fértil para a luta de classes, mobilizando os movimentos sociais na defesa de condições dignas de existência, exercendo o poder de pressão para que as demandas dos cidadãos ganhem visibilidade e reconhecimento público em face da ofensiva capitalista em termos do corte de recursos públicos para a reprodução da força de trabalho. As políticas sociais têm se apresentado como instrumento fundamental para o “bem estar dos cidadãos.

O termo “Políticas Públicas” consiste em ações tomadas pelo Estado cujo objetivo é atender os diversos setores da sociedade civil. Essas políticas são muitas vezes feitas em parceria com ONGs ou empresas privadas.

As políticas públicas visam responder a demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciadas por uma agenda que se cria na sociedade civil através da pressão e mobilização social.

Visam ampliar e efetivar direitos de cidadania, também gestados nas lutas sociais e que passam a ser reconhecidos institucionalmente. Outras políticas objetivam promover o desenvolvimento, criando alternativas de geração de emprego e renda como forma compensatória dos ajustes criados por outras políticas de cunho mais estratégico (econômicas).

Ainda outras são necessárias para regular conflitos entre os diversos atores sociais que, mesmo hegemônicos, têm contradições de interesses que não se resolvem por si mesmas ou pelo mercado e necessitam de mediação.

Os objetivos das políticas têm uma referência valorativa e exprimem as opções e visões de mundo daqueles que controlam o poder, mesmo que, para sua legitimação, necessitem contemplar certos interesses de segmentos sociais dominados, dependendo assim da sua capacidade de organização e negociação.

ASSISTENCIA SOCIAL E POLÍTICA SOCIAL

A trajetória de afirmação da Assistência Social como política social, demonstra que as inovações legais estabelecidas na Constituição Federal, na LOAS, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica/SUAS, por si só, são incapazes de modificar de imediato o legado das práticas de assistência social sedimentadas na ajuda, na filantropia e no clientelismo. As mudanças propostas precisam ser compreendidas, debatidas, incorporadas e assumidas por todos os envolvidos no processo de gestão da Política de Assistência Social, em todos os níveis da Federação. Obviamente, também dependem do contexto econômico e político e de movimentos de pressão e negociação permanentes. Esse processo é contraditório, lento e gradual e requer a coordenação dos Estados e da União.

No curso da história, a Política de Assistência Social adquiriu status de política social. Está em franco processo de institucionalização; de profissionalização e de alcance de racionalidade técnica e política. A regulação estabelece os fundamentos sobre os quais está colocada a possibilidade de reversão da lógica do favor para a lógica do direito à proteção social para todos os cidadãos.

Considerando a atual conjuntura política, social e econômica em que se insere a Política de Assistência Social é necessário