Fundamentos Das Políticas Sociais

DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE Fundamentos das Políticas Sociais

S U MÁ R I O

INRODUÇÃO________________________________________________________03

POLITICAS (PUBLICAS) SOCIAIS______________________________________04

CARACTERISTICAS DA POLITICA SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DE1988______ 07

DIREITOS SOCIAIS COMO CONCEITOS FUNDAMENTAIS....... 11

POLITICA DA ASSISTENCIA SOCIAL LEI N.8742_________________________12

PERSPECTIVAS DO SERVIÇO SOCIAL__________________________________13

CONCLUSÃO________________________________________________________17

REFERENCIA BIBLIOGRAFICA________________________________________ 18

INTRODUÇÃO:

Assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Cumprindo essa deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o Suas, que passou a articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios socioassistenciais.

O Suas organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações são baseadas nas orientações da nova Politica Nacional de Assistência Social (PANAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004.

A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações, a NOB reforça o papel dos fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamento da PNAS.

A gestão da assistência social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil, igualmente representados nos conselhos nacional do Distrito Federal, estaduais e municipais de assistência social. Esse controle social consolida um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à execução da política.

A transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e benefícios socioassistenciais,