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PROJETO DE EXTENSÃO DE ARBITRAGEM

I - APRESENTAÇÃO

Este projeto de Extensão elaborado pelos acadêmicos do sétimo período do curso de Direito da Faculdade Pio Décimo, sob a orientação da Professora Laura Amorim, visa destacar para os alunos do Colégio Estadual Professor Leão Magno Brasil, no município de Nossa senhora do Socorro - Se, a importância da Arbitragem na resolução de conflitos sociais.

II - JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a Arbitragem é uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem (Lei 9.307/1996). O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelas partes emitirá uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá qualquer recurso, exceto reconsiderações finais. É, o árbitro, juiz de fato e de direito, especializado no assunto em conflito, exercendo seu trabalho com imparcialidade e confidencialidade.

São vantagens, dentre outras, desse tipo de resolução de conflito:

• A informalidade do procedimento, evidenciada não só pela faculdade que as partes possuem de não contratar advogado, economizando, inclusive, com os honorários advocatícios, mas também pela possibilidade de as partes se manifestarem apenas oralmente. Tudo corre em segredo de justiça, sem publicidade.

• A rapidez de julgamento, uma vez que este terá de ser realizado em um prazo máximo de 6 (seis) meses.

• A economia de despesas, uma vez que não são cobradas custas e taxa judiciária ao Estado para se dar início ao procedimento arbitral, dispensando-se, em muitos casos, a necessidade de nomeação de peritos e assistentes técnicos. As únicas despesas que se pagam são com os honorários arbitrais, e assim mesmo fixados em percentuais módicos que variam de 1% a 12%, a depender do valor da causa.

• A impossibilidade de se recorrer da decisão proferida pelo árbitro ou Tribunal Arbitral, sendo a decisão mais rápida e econômica, pois não se perde tempo (prazos) e nem despesas com recursos. As medidas cautelares e coercitivas dispensam o ajuizamento de ação própria; são requeridas pelo árbitro ou tribunal arbitral ao Juiz Coordenador da Central ou Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

• A validade e eficácia da sentença proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral, podendo esta ser executada como título executivo judicial, através de processo de execução, na forma prevista na legislação Processual Civil (Cumprimento de Sentença – arts. 475, inciso IV, 475-N, inciso IV, e 475-P, inciso III, do CPC).

Dessa forma, cabe a escola como instituição social, não somente reproduzir conteúdos dissociados da realidade social do educando, mas promover sempre um amplo debate sobre todos os aspectos que envolvam temas de grande relevância no universo social, político, econômico e neste caso, jurídico uma vez que está em jogo são as regras de convivência sociais.

Nesta perspectiva desenvolver-se-á este projeto objetivando contribuir na formação dos educandos do Colégio Estadual Professor Leão Magno Brasil e ao mesmo tempo oportunizar aos mesmos uma integração com os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Pio Décimo.

III - CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL

O Colégio Estadual Professor Leão Magno Brasil está localizado no Conjunto Jardim I, um dos muitos bairros dormitórios da periferia da capital de Aracaju, vizinho ao Parque dos Faróis e Guajará, locais amplamente conhecidos pela violência que marca o seu dia-a-dia, ligada principalmente a problemas de consumo e tráfico de drogas, roubos e assassinatos. Há toda uma população pobre, carente e trabalhadora, geralmente migrada de outros estados do Brasil (Nordeste, principalmente), convivendo com o crime e a marginalidade e sem outra condição de moradia a não ser nos subúrbios da cidade.

A população reside em habitações com mínimo conforto, geralmente inacabadas, de alvenaria, ou em barracos de madeira e restos de construção. A estrutura urbana oferece água encanada em boa parte dos domicílios, assim como eletricidade. Poucas, porém, usufruem de esgotos públicos, calçamento e iluminação. Não contando com empresas de grande porte, a população local vê-se obrigada a grandes deslocamentos diários, em busca de trabalho em outros bairros da capital, despendendo nisso muitas horas e grande sacrifício.

O atendimento médico à região é precário, havendo apenas um Posto de saúde da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro no Jardim e um posto de Saúde no Guajará. Quanto ao atendimento hospitalar, este somente existe nos hospitais estaduais localizados na capital, a exemplo do Hospital de Urgências médicas de Sergipe, antigo Hospital João Alves Filho.

As casas são construídas em terrenos, na maioria das vezes de invasão, ou seja, foram cercados ou ocupados de maneira irregular ou ilegal. Não há bancos próximos, apenas pequeno comércio, composto de algumas padarias, botequins, quitandas, lojinhas e pequenos mercados, dentro do perfil de poder aquisitivo da população local.

Quanto ao transporte de passageiros, duas modalidades: o bairro é servido por duas linhas, sendo ônibus e táxi lotação, cuja parada é a capital, Aracaju (Centro). No Conjunto Jardim há apenas duas linhas de ônibus regular, (Zona Oeste e Osvaldo Aranha).

No segmento da educação, o atendimento escolar também é deficiente, havendo poucas escolas públicas nos bairros vizinhos.

A falta de áreas de recreação e lazer adequadas para os jovens agrava ainda mais os problemas sociais da comunidade, pois, aliada à falta de oportunidades de emprego, canaliza as energias da clientela para a violência e criminalidade.

IV