Histórico Da Previdência Social No Brasil, Direitos Presidenciais Atuais.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho vem discutir conhecimentos em relação à política social de seguridade social, uma vez que a mesma estará discutindo sobre a trajetória da seguridade Social no Brasil, enfatizando aspectos importantes da Previdência Social, sobretudo no que se refere a sua importância para o enfrentamento da desigualdade social.

Com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre a seguridade social e de possibilitar uma visão dessa política em torno dos vários aspectos que a ela compreende, o presente trabalho discute o significado dessa política em contextos diversos, atingindo conhecimentos não só úteis, como necessários ao profissional do serviço social.

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O Brasil teve assim, as primeiras manifestações, com a criação das santas casas de misericórdia, como a de Santos (1543), montepios, como o da Guarda Pessoal de D. João VI (1808) e sociedades beneficentes.

Em 1821, Dom Pedro de Alcântara concedeu aposentadoria aos mestres e professores, após 30 (trinta) anos de serviço, não obstante, assegurou abono de ¼ dos ganhos aos que continuassem em atividade.

Em 4 de julho de 1921, na cidade de Jundiaí, os trabalhadores marcaram uma reunião com o Inspetor Geral da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Francisco Pais Leme Monlevade, que levou o anteprojeto de lei ao então Deputado paulista Eloy Chaves. Este, em um discurso filosófico e quase que poético apresentou o projeto de lei que se transformou na Lei que Leva o seu nome.

Esse Decreto autorizava cada empresa ferroviária existente no país a criar sua Caixa de Aposentadoria e Pensões, bem como concedia o direito de estabilidade aos ferroviários (real objetivo de seu bojo) que tivessem dez anos de empresa, só podendo ser dispensados mediante inquérito para apuração de falta grave, presidido pelo engenheiro da estrada de ferro. Os diaristas de qualquer natureza que executassem serviços de caráter permanente também eram beneficiários.

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Santini, (2009) nos revela que trazer conhecimentos bem definidos acerca dessa questão de previdência social em um contexto histórico, pois como informa, por exemplo, foi a Lei Eloy Chaves, o marco desta no Brasil, que com o decreto Legislativo n. 4.682, de 1923, foi a primeira norma a instituir no país a previdência social, com criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão. Portanto, vê-se que em relação a isso tudo, pode-se dizer que a previdência social é de fato, um conjunto de ações que viabilizam o atendimento á indivíduos que necessitam desse em determinada área.

Em 1998 a Emenda Constitucional n. 20, chamada de Reforma da Previdência, introduziu grandes alterações no sistema previdenciário, modificou critérios de aposentadoria, do servidor público e do trabalhador da iniciativa privada; vinculou a receita das contribuições, entre outras alterações. Posteriormente foram realizadas mais Emendas como a n.29 de 2000 que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

O regime geral de previdência social é constituído de forma compulsória e baseado no regime financeiro de repartição simples, seu gerenciamento se faz pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que cobre todos os trabalhadores do setor privado. Empregados assalariados, domésticos, autônomos, trabalhadores rurais e empregadores, todos são contribuintes do sistema. A aposentadoria por tempo de contribuição requer, para os homens, 35 anos de contribuição, e para as mulheres, 30 anos. A aposentadoria por idade é concedida aos homens aos 65 anos e às mulheres aos 60 anos, na área rural aos homens com 60 e às mulheres com 55 anos.

O regime próprio de previdência social é obrigatório para os servidores públicos, com teto de benefício de R$ 24.500,00. São mais de 2.400 regimes próprios administrados atualmente pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estes possuem regras de financiamento específicas. Sendo compulsória a aposentadoria aos 70 anos para homens e mulheres da administração pública.

A previdência social consiste, como se pode notar, em uma forma de assegurar ao segurado,