Homossexualidade

A homosexualidade humana é uma realidade que remonta a tempos imemoráveis na história da sociedade. Não se confunde com a transexualidade por ser esta classificada como uma patologia pela Organização Mundial da Saúde. O conceito de homosexualidade não é definitivo, porque superada a ideia de doença não se pode apontar uma causa determinante do comportamento. É um modo de ser, de interagir, mediante afeto, sendo este o referencial considerado pelo jurista para análise do núcleo familiar. Prefere o Direito utilizar a expressão “homoafetividade” para caracterizar o vínculo que une e justifica a concepção de família também centrada nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da liberdade. Portanto, pode-se conceituar a união homoafetiva como o núcleo estável formado por duas pessoas do mesmo sexo, com o objetivo de constituição de uma família, conceito próximo da própria noção de união estável. Foram os países nórdicos os pioneiros a reconhecerem juridicamente essa relação como causa de uma modalidade de família. No Brasil, no entanto, não há previsão de casamento para pessoas do mesmo sexo, tutelando-se tal relação com analogia a união estável nos âmbitos do direito das famílias, assistencial e sucessório. Os efeitos jurídicos decorrentes são de ordem pessoal (direitos e deveres recíprocos de lealdade, respeito, assistência e de guarda, sustento e educação dos filhos, e patrimoniais (alimentos, regime de bens e direito sucessório).

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