Indicador Social Estudado: Breve Histórico

2.2. Estudo de caso em Política Pública

As Políticas Públicas brasileiras que articulam apoio às mulheres vítimas de violência, mostram a capacidade de transformação social das Políticas Públicas, seus aspectos positivo como A Lei Maria da Penha permitiu mais espaço a denúncias de violência contra a mulher, mas o aspecto negativo é que os governos estaduais e municipais busquem e aperfeiçoem ações em relação à lei para a redução de injustiças.

Pois a violência contra as mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. As mulheres sofrem cotidianamente dentro de seus próprios lares, na grande parte das vezes praticada por seus companheiros e familiares. A violência contra as mulheres em todas as suas formas, doméstica, psicológica, física, moral, patrimonial, sexual, tráfico de mulheres, assédio sexual, é um fenômeno que atinge mulheres de diferentes classes sociais, origens, idades, regiões, estados civis, escolaridade, raças e até mesmo a orientação sexual.

As primeiras conquistas junto ao Estado para a implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento à violência contra mulheres datam da década de 1980. Em 1985, justamente na culminância da Década da Mulher, declarada pela ONU, é inaugurada a primeira Delegacia de Defesa da Mulher e criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), logo depois foi criada a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a primeira Casa-Abrigo para mulheres em situação de risco de morte do País. Essas três importantes conquistas da luta feminista brasileira foram, durante muito tempo, as principais balizas das ações do Estado voltadas para a promoção dos direitos das mulheres no enfrentamento à violência.

Com a criação da Secretaria de Políticas para Mulheres, as ações para o enfrentamento à violência contra as mulheres passam a ter um maior investimento e a política é ampliada no sentido de promover a criação de novos serviços como o Centro de Referência de Atendimento às Mulheres, as Defensorias da Mulher, os Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor, as Promotorias Especializadas e de propor a construção de Redes de Atendimento às mulheres em situação de violência, o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é consolidado como um eixo intersetorial e prioritário no campo das políticas para as mulheres.

A importância do desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres é efetivamente consolidada quando do lançamento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, O Pacto Nacional foi parte da Agenda Social do Governo Federal e consiste numa estratégia de integração entre governo federal, estadual e municipal no tocante às ações de enfrentamento à violência contra as mulheres e de descentralização das políticas públicas referentes à temática, por meio de um acordo federativo, que tem por base a transversalidade de gênero, a intersetorialidade e a capilaridade das ações referentes à temática.

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.

Portanto, embora haja no Brasil poucos estudos nacionais sobre a magnitude da violência contra as mulheres, nota-se um crescente interesse pelo levantamento de dado que possam subsidiar as políticas públicas voltadas para o enfrentamento da questão, adotado pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, diz respeito à implementação de políticas amplas e articuladas, que procurem dar conta da complexidade da violência contra as mulheres em todas as suas expressões. O enfrentamento requer a ação conjunta dos diversos setores envolvidos com a questão (saúde, segurança pública, justiça, educação, assistência social, entre outros), no sentido de propor ações que: desconstruam as desigualdades e combatam as discriminações de gênero e a violência contra as mulheres; interfiram nos padrões sexistas/machistas ainda presentes na sociedade brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; e garantam um atendimento qualificado e humanizado àquelas em situação de violência.

Os governos Estaduais, Distrito Federal e Municipal e a sociedade civil possuem um papel a desempenhar na prevenção e no combate da violência contra as mulheres, e na assistência a ser prestada a cada uma delas. Todavia, ainda existe uma tendência ao isolamento dos serviços e à desarticulação entre os diversos níveis de governo no enfrentamento da questão. O trabalho em rede surge, então, como um caminho para superar essa desarticulação e a fragmentação dos serviços, por meio da ação coordenada de diferentes áreas governamentais, com o apoio e monitoramento de organizações não-governamentais e da sociedade civil como um todo