Jurisprudência Civil V

AULA 1

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.

LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO.

ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo estendeu o direito à prorrogação da

licença-maternidade, prevista na Lei Federal 11.770/2008, à

servidora pública estadual, com estio nos princípios de proteção à

família consagrados nos arts. 226 e 227 da CF, bem como a partir da

aplicação de legislação local. Assim, revela-se imprópria a

insurgência veiculada em Recurso Especial, a teor do art. 105, III

da CF e da Súmula 280/STF.

2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.

AULA 2

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL

EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS.

POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso

especial (Súmula 7/STJ) não representa empecilho à valoração

jurídica das provas, com a finalidade de verificar se os elementos

de convicção adotados pelas instâncias ordinárias ensejaram violação

a princípio ou lei federal no âmbito probatório. Precedentes.

2. Hipótese em que não foi dada oportunidade à autora da ação de

comprovar a alegação de que não houve partilha de bens no processo

de separação judicial e nem em momento algum posterior, fato

controvertido desde a inicial.

3. A exigência de prévia partilha de bens para a concessão do

divórcio, a par de afastada por expressa disposição legal (CC, art.

1518) e jurisprudência consolidada neste Tribunal a propósito do

divórcio direto (Súmula 197), não tem pertinência alguma com o

objeto do recurso especial. A anulação parcial da sentença diz

respeito apenas ao pedido de partilha dos bens do casal, não

impedindo o assentamento do divórcio no cartório de registro civil.

4. Agravo regimental parcialmente provido.

AULA 3

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO