Legalização De Empresas

Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição.

Para a abertura de uma clínica de repouso é preciso procurar os seguintes órgãos responsáveis para as inscrições: Registro na Junta Comercial; Registro na Secretaria da Receita Federal; Registro na Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; Registro no INSS; Cadastramento junto á Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”; Inscrição na ANVISA, para se obter o alvará de licença fornecido pela mesma e que será renovado anualmente.

Será exigido também o conhecimento de algumas leis como: a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº216 da ANVISA, de 15 de setembro de Más o fato é que nem todo o empregador tem condições de suprir com os encargos trabalhistas o que gerou esta polêmica que levaram muitos a questionar se talvez não houvesse outra solução que realmente não afetasse os domésticos.

O contrato de trabalho entre empregado e empregador deve conter direitos e deveres das duas partes interessadas. Antes da PEC o trabalhador doméstico tinha direito a receber ao menos um salário mínimo; recolhimento de INSS, com redução de 12% para 4%; repouso remunerado; férias; 13º salário; licença maternidade; aposentadoria. Depois da emenda além destes, fica sendo

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