Legislação societária

1. CASO CONCRETO

O princípio normativo e geral é de que a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada ou dos acionistas de sociedade anônima é restrita à participação que possuam na empresa. No primeiro caso, pelo montante representado pelas quotas, no segundo, pela expressão financeira do valor acionário no capital social, exceção que se faz, tão-somente, a casos de constatada ocorrência de culpa ou dolo.?

( Resp. 849535/RS ? Recurso Especial 2006/0110468-9 ).

A jurisprudência acima transcrita demonstra a limitação da responsabilidade dos acionistas na sociedade anônima . Como é tratada pelo nosso legislador essa limitação?

Resposta: O legislador, dispôs tanto o no art. 1088, CC, quanto no art. 1° da Lei 6404/76, que a limitação da responsabilidade dos sócios das S.A. é a obrigação de cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

2. QUESTÕES OBJETIVAS

Questão Objetiva 01

Respeitando as normas das sociedades anônimas, é CORRETO afirmar que:

A) A sociedade anônima é uma sociedade de pessoas.

B) O nome empresarial será na modalidade denominação.

C) A responsabilidade dos sócios será limitada ao valor de integralização do capital social.

D) O capital social da sociedade anônima é dividido em quotas.

Resposta: Letra “b”

3. Questão Objetiva

A sociedade por ações:

A) Pode ser simples ou empresária, dependendo de seu objeto social.

B) Não é simples e tampouco empresária. Trata-se de um terceiro tipo societário sui generis, previsto em lei especial.

C) Independentemente de seu objeto é sempre considerada empresária.

D) Será sempre simples, com capital social dividido em ações e responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão.

Resposta: Letra “c”.

4. Questão Objetiva

A respeito das S/As podemos afirmar que :

I ) Seu capital será fracionado em quotas e ações

II ) Será sempre empresária, qualquer que seja o seu objeto

III ) A responsabilidade de seus sócios é na razão do valor de emissão de suas ações.

IV )Poderá ser aberta ou fechada conforme a negociação de suas ações no Mercado de Valores Mobiliários

V ) Suas ações terão sempre valor nominal.

É CORRETO O QUE SE AFIRMA EM:

A ) I e II

B ) I , III e IV

C ) II, III e IV

D ) II, III, IV e V

Resposta: Letra “c”

5. QUESTÃO OBJETIVA

Compete à Comissão de Valores Mobiliários fiscalizar a emissão de:

A)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado de balcão

B)Todos e quaisquer títulos emitidos por companhias abertas para negociação no mercado

C)Títulos admitidos à negociação nos mercados de bolsa ou balcão

D)Títulos emitidos por sociedades ligadas ao Sistema Financeiro Nacional

Resposta: Letra “c”

6. QUESTÃO OBJETIVA

Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens:

I - As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando seus valores mobiliários admitidos ou não à negociação no mercado de valores mobiliários.

II - A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário.

III - Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e nunca conferem direito de voto ao seu titular.

IV - As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias não são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.

V - O valor nominal da ação não apresenta o mesmo conceito do valor alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores.

Estão