Linguagens Latinas Forenses

1- Introdução

A linguagem latina forense é de extrema importância ao conhecedor do Direito uma vez que esta é usada constantemente pelos tribunais e colegas de profissão. A utilização destas palavras não é mero diletantismo. Pois as expressões latinas vem desde os tempos de Roma até hoje.

Sabbag(2006) apud Rodrigues (2000), “ podem-se firmar duas funções para as expressões e brocados latinos. A primeira delas é a linguagem apurada, uma vez que o Direito atual mantém ou recupera, pela denominação original, os institutos que, na maioria das vezes, surgiram no Direito Romano. Assim, as expressões latinas revelam técnica da linguagem, pela referência específica a tais institutos. Por outro lado, servem as aludidas expressões – ainda no que atine à linguagem – para revelar erudição do enunciador, porque constituem termos de rara aplicação e conhecimento”.

Usar expressões latinas de maneira incorreta pode levar ao preciosismo condenável, a maneira correta é usá-la de forma harmônica e clara, passando toda mensagem que pretende, com objetividade.

Para Sabbag(2006) o Direito e o latim são elementos indissociáveis em todos os ordenamentos calcados originariamente no Direito Romano.

2- Desenvolvimento

2.1- Mutatis mutantis

Significa “mudando o que deve ser mudado”, ou “ com a devida alteração dos pormenores”, ou ainda em outras palavras “com as devidas modificações”, “com os devidos descontos”.

Exemplos:

Tem o pai vários deveres para com o filho; “mutatis mutantis”, tem o filho iguais deveres para com o pai.

2.2 – A priori

Significa “anterior à experiência”, “anterior à verificação experimental”, “ apresentado como hipótese”, “preconcebido, sem fundamento”, “ de antemão”, seguindo este contexto “a priori” vem de encontro com o método que conclui pelas causas e princípios.

“a priori ratione quam experientia” esta expressão de maior extensão que significa “ por um raciocínio anterior à experiência”, que passa idéia de um princípio que eu faço valer antes de mais nada e que não abro mão.

Exemplo:

Não me agrada julgamento “a priori”, todavia o homem tem um comportamento intragável.

2.3 – In casu

Significado: quer dizer “no caso”.

Exemplo: Não pode prosperar, “in casu”, o argumento expendido pelo Réu.

2.4 – Venia concessa

Significado: Para se valer de um pensamento, e não desrespeitar à opinião daquele com quem se fala, deve-se valer de expressões estereotipadas, que permitem a passagem da idéia contraposta com elegância e respeito.

Exemplo: Na verdade, “venia concessa”, revela-se descabida a prova.

2.5 – In Verbis

Significado: Para dar-se fidedignidade ao que se fala, para dar autenticidade da informação transmitida.

Exemplo: O artigo dispõe, “in verbis”, que a exceção existe para incentivos fiscais destinados a promover p equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

2.6 – Ex Positis

Significado: Esta expressão arremete ao fechamento do que pretende arrazoar, a fim de conferir a concatenação aos articulados do texto. Pode ser substituído por “do exposto”, “ante o exposto”, “perante o exposto”.

Exemplo: “Ex positis”, merece o Autor a concessão da tutela antecipada, uma vez cristalina a presença dos pressupostos autorizadores do provimento emergencial.

2.7 – Ex vi

Significado: tem sentido de “por força de”, esta expressão deve ser usada ao lado de artigos, incisos ou disposições legais.

Exemplo: “Ex vi” do art. 150, I, da CF, o princípio da legalidade tributária é aquele segundo o qual o tributo deve ser instituído ou majorado por meio de lei.

2.8 – In albis

Significado: quer dizer “em branco”, isto é, refere-se ao transcurso de prazo sem nenhuma providencia pertinente.

Exemplo: A perda do prazo foi inevitável: houve o transcurso “in albis”. / Houve o esgotamento “in albis” do prazo.

2.9 – In pari causa

Significado: tem o sentido de igualmente, no mesmo caso.

Exemplo: O Tribunal decidiu “ in pari causa” de modo favorável à tese ora ventilada nos autos.

2.10 – Pari passu

Significado: quer dizer lado a lado, a passo igual, em igual tempo.

Exemplo: O sucesso e o esforço caminham “pari passu”.

2.11 – Abolitio Criminis

Significado: Abolição do Crime

Exemplo: Tendo em vista o Art. 2º do Código Penal Brasileiro “abolitio criminis” o ato praticado pelo réu...

2.12 – A contrario sensu

Significado: Pela razão contrária