Memorial Do Processo De Institucionalização Do Serviço Social

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 RESGATE HISTÓRICO DA POLÍTICA DA SAÚDE E CONSTRUÇÃO DE SEU ARCABOUÇO LEGAL 4

3 CONCLUSÃO 9

REFERÊNCIAS 11

1 INTRODUÇÃO

A Política de Seguridade Social é uma das principais frentes de intervenção do Assistente Social, constituindo-se da Política de Previdência Social, Saúde e Assistência Social

Por se tratar de uma temática de amplo conteúdo, o presente trabalho abordará apenas a Política da Saúde, apresentando um resgate histórico e o arcabouço legal acerca dessa Política, que, de fato, tem muito a acrescentar na formação do estudante de Serviço Social.

Para reflexão do contexto histórico, tomar-se-á como referência as décadas de 80 e 90, de relevante consideração no que se diz respeito à própria existência de Políticas de Saúde, trazendo até os anos mais recentes.

Sem dúvida que o presente estudo visa levar o aluno à aprofundar-se na histórica luta travada pelos profissionais da saúde, técnicos, e toda a sociedade, antes e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, abarcando seu contexto histórico com os cenários políticos, econômico e social, analisando a construção do arcabouço legal que rege a Política da Saúde.

2 POLÍTICA DA SAÚDE: RESGATE HISTÓRICO E CONSTRUÇÃO DE SEU ARCABOUÇO LEGAL

Na esfera mundial, a questão da preocupação com a saúde pública tem seu despertar com o processo de industrialização, em conjunto com a questão trabalhista. Os países estavam em plena ebulição de novidades e tecnologias inovadoras, num cenário econômico em pleno desenvolvimento. Nesse contexto, havia a necessidade de adequação das demandas trabalhistas às demandas econômicas, pois a produção de bens estava em alta.

Acompanhando e inserido nesse processo de industrialização, o Brasil, nas décadas de 70 e 80, também teve questionada a situação da Saúde Pública. A assistência médica era precária e não adequada à nova realidade brasileira. Eis que esse cenário social desarticulado não propiciava o atendimento às necessidades mínimas dos trabalhadores, fator que contribuiu para a organização de movimentos sociais populares, incluídos neles os trabalhadores, impulsionando a criação da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Ante a pressão, o Estado se responsabilizou pela assistência à saúde do trabalhador, entretanto, nem todos possuíam vínculo empregatício e, por isso, não contribuíam para previdência social, ficando sem amparo da assistência médica. Daí, novos questionamentos sociais surgem, restando ao Estado a resolução da pendência, já que esses questionamentos surgem justamente do avanço do capitalismo, refletido na divisão do trabalho, enfatizando que referido avanço favorecia a economia brasileira, que estava ainda se recuperando da crise gerada pela fase ditatorial dos anos 60.

A ineficácia de prover a assistência à saúde, por parte do Estado, fez com que deixasse esse de ser uma questão estatal, passando a ser discutida entre a sociedade, desde teóricos, a técnicos, profissionais de saúde, representantes sindicais, dentre outros, formadores de movimentos sociais e do movimento sanitário. Entidades como o Centro Brasileiro de Estudo da Saúde – CEBES – e partidos políticos, também participaram, se reunindo, promovendo mobilização dentro da sociedade civil e discutindo propostas, dentre as quais pode-se destacar a universalização do acesso à assistência médica, descentralização do poder estatal na gestão administrativa e econômica, visando que fossem efetuadas através de Conselhos de Saúde (estaduais e municipais), a promoção da saúde como dever do Estado e direito do cidadão e a reestruturação por intermédio de um Sistema Unificado de Saúde.

Considerado como auge e marco histórico da movimentação social em torno da problemática da saúde, em março de 1986 foi realizada, em Brasília, a 8ª Conferência Nacional de Saúde, cujo tema era “A Saúde como direito inerente a personalidade e à cidadania, Reformulação do Sistema Nacional de Saúde e o Financiamento Setorial”. Com participação de mais de quatro mil e quinhentas pessoas, a Conferência ganhou amplitude nacional, culminando com a criação do movimento Reforma Sanitária e a proposição do Sistema Único de Saúde.

No ano de 1988 houve a promulgação da Constituição Federal do Brasil, propiciando o fortalecimento da previdência social e buscando combater as diferenças sociais e econômicas que aumentavam a desigualdade social. A Lei Maior trazia em seu texto a universalização do acesso às Políticas Publicas e o ideal de igualdade dos direitos e deveres dos cidadãos, não distinguindo raça, cor, sexo ou religião.

Tocante à Saúde, dois grandes grupos se distinguiam no cenário nacional: de um lado o grupo dos empresários das indústrias farmacêuticas, Federação Brasileira de Hospitais e multinacionais (setor privado), cujo objetivo era a defesa de interesses privados e no lado oposto a Plenária Nacional pela Saúde na Constituinte, formado por dezenas de entidades representativas na sociedade, defensores da Reforma Sanitária. A Plenária tinha integrantes envolvidos na temática da Saúde, com teóricos de capacidade técnica depurada, fator que impulsionou a formatação de um texto claro e coerente à Assembléia Constituinte, que, pela excelência do próprio texto e mobilização nacional promovida pelo movimento da Reforma, viu-se pressionada a aprovar grande parte.

Embora tenha havido a aprovação do texto apresentado pela Plenária, a indústria farmacêutica e as multinacionais não tiveram sua situação alterada, fato que não se repetiu em relação a Federação Brasileira de Hospitais, que teve seus interesses particulares afetados. Dentre as propostas apresentadas à Assembléia e por esta aprovadas, convém destacar algumas: fim da discriminação que havia entre segurado e não segurado, cabendo ao Estado o dever de promoção do acesso à Saúde, garantindo ao cidadão esse direito; o destaque dado à questão da Saúde, que passou a ser considerado serviço de relevância pública, cabendo ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle; a compleição do Sistema Único de Saúde, abarcando todos os serviços públicos de saúde numa rede única, decentralizada, integral e participativa, a proibição de venda de sangue e seus derivados e, por fim, a participação complementar do setor privado