Modelo De Abordagem Constitucionl Tcc

Abordagem constitucional

Com base no artigo 98, inciso I da Constituição da República de 1988 que dispõe sobre a criação de “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Por isso, análise sobre a efetividade processual e o acesso à justiça tem sido tema constante no cenário sócio jurídico. Assim, por ter tal importância, o nosso legislador ordinário garantiu constitucionalmente a criação de juizados especiais no artigo 98, I :

“Art.98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I-juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumaríssimo, permitido nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.”

Cabe ressaltar que a criação dos Juizados Especiais Cíveis teve como objetivo, assim, garantir o exame dos processos que envolvam questões de pequena repercussão econômica e menos complexas.

É demonstrado no trabalho uma análise sobre a efetividade destes Juizados Especiais perante as demandas da sociedade. Com o objetivo de analisar e entendendo que o importante não é apenas a possibilidade de iniciar um processo, mas que, além disso, ele se desenvolva em contraditório, proporcionando aos seus interessados uma participação efetiva na preparação da decisão final.

Salientando que o acesso à justiça que se pretende demonstrar a facilidade ao acesso a justiça, regida por lei especial- LEI 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais.

Assim, focaliza-se nosso estudo dos critérios orientadores do processo segundo a Lei dos Juizados Especiais Cíveis em confronto com a realidade regional