Nome da entidade: conceito, formação e extinção

Caso Concreto 4

Tema: Pessoa jurídica: conceito, formação e extinção.

Maria Paula do Nascimento, viúva, aposentada, foi procurada por um velho amigo Luiz Augusto de Mello. Após uma longa

conversa, Luiz Augusto pediu que Maria Paula fosse fiadora num contrato de locação não residencial. Maria Paula, acreditou

na boa-fé do amigo e assinou o contrato sem a leitura do mesmo. Depois de anos, foi surpreendida com uma pendência na

declaração de seu Imposto de Renda e descobriu que o contrato que assinou não era de locação e sim contrato constituição

de sociedade. Maria Paula o contrata como advogado(a) para defender seus interesses e retirá-la da sociedade. Elabore os

argumentos de defesa de Maria Paula, levando em consideração os requisitos para constituição da pessoa jurídica.

Caso Concreto 5

Tema: Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.

A empresa Prestalex Ltda, prestadora de serviço de vigilância, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de

alugueres. Com efeito, parou de exercer suas atividades. Diversos credores tentaram receber seus créditos, sem

lograr êxito. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora WYZ Ltda, foi constatado que um

dos sócios da Prestalex Ltda transferiu sua parte da sociedade para o porteiro de seu prédio, além de contrair de

má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui ativo para pagar nenhum débito.

Pergunta-se:

a) A sociedade está legalmente extinta?

b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

Caso Concreto 6

Tema: Domicílio Civil.

Maria estabeleceu residência com ânimo definitivo em Belo Horizonte – MG. É sócia-gerente de uma pessoa jurídica com

sede em Vitória – ES. Ocorre que Maria ateou fogo e matou seu marido João, após flagrá-lo, em São Paulo – SP, com uma

amante, e hoje está condenada e cumpre sua pena em um presídio de São Paulo - SP. Responda de forma fundamentada:

a)Qual é a finalidade da fixação dos domicílios da pessoa natural e da pessoa jurídica?

b)Analisando os artigos de lei abaixo, diga onde a amante poderia propor ação de compensação por danos morais sofridos

(por ter presenciado a brutal morte do ex-amante) em face de Maria?

Código Civil

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Código de Processo Civil

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra,

no foro do domicílio do réu.

QUESTÕES OBJETIVAS : (Respostas justificadas)

Pode-se afirmar que a diferença entre associação e fundação reside no fato de que:

a) a associação não tem finalidade lucrativa e a fundação sim;

b) a associação refere-se à união de bens e a fundação de pessoas;

c) a associação tem fins lucrativos e a fundação não;

d) não há diferença entre associação e fundação;

e) a associação refere-se à união de pessoas e a fundação de bens.

2- Considera-se como domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual, por empregar a vida em viagens,

sem ponto central de negócios:

a) o último local onde morou continuamente por dois anos;

b) a residência de seus pais;

c) o lugar onde for encontrada;

d) o local onde realizou seus estudos;

e) a residência do parente mais próximo, se não tem pais.

Caso Concreto 7

Tema: Classificação dos Bens.

Por se tratar de bem de natureza durável, Milena afirma que uma geladeira somente poderá ser considerada bem

inconsumível; afinal, sofrerá, quando muito, desgaste natural pelo uso. A afirmação de Milena é correta? Uma

geladeira somente poderá ser considerada um bem inconsumível? Justifique suas respostas.

Caso Concreto 8

Tema: Classificação dos Bens.

No site de leilões e-Bay Motors foi leiloado no dia 09 de outubro de 2005 um automóvel Lancia Astura, exemplar único,

fabricado especialmente para o ditador italiano Benito Mussolini, em 1939, com desenho do ateliê Pininfarina. O lance inicial

era de quinhentos mil euros, ou cerca de um milhão e trezentos mil reais. A arrecadação foi doada ao Hospital Infantil de

Toronto, no Canadá. Levando em consideração a classificação dos bens, estabeleça a natureza jurídica do automóvel objeto

do leilão ? JUSTIFIQUE sua resposta.

Caso Concreto 9

Tema: Bens Públicos.

A Administração Pública do Estado de São Paulo resolveu alienar um prédio onde funciona a sede de uma empresa de

iluminação do estado, para saldar dívidas contraídas frente a algumas empresas contratadas para fazerem obras de reforma

em dois hospitais