O Papel Das Ciências Contábeis Na Promoção, Desenvolvimento E Sustentabilidade De Atividades Empreendedoras De Micro E Pequenas Sociedades Empresárias E De Empreendedores Individuais.

2.1 Micro e pequenas sociedades empresárias e seu processo de formalização, planejamento e gestão.

Segundo o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, também chamada de Lei geral das micro e pequenas que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal, considera as microempresas e empresas de pequeno porte,

“as sociedades empresariais, as sociedades simples e o empresário individual que obtiverem, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 caracterizando a sociedade como microempresa (ME) e acima de R$ 360.000,00 e igual ou superior a 3.600.000,00, caracterizando como sociedade empresaria de pequeno porte (EPP).”.

Com base no guia prático de formalização e planejamento de micro e pequenas sociedades empresárias disponibilizado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) para a abertura de uma sociedade “é preciso, entre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social” e ainda o arquivamento de seus atos constitutivos junto ao registro de empresas mercantis ou no cartório de registro de Pessoa Jurídica adquirindo assim sua personalidade jurídica.

No que diz respeito ao processo de gestão, Oliveira (2007, p. 177) enfatiza que

“é um dos grandes desafios de gestores e empreendedores em todas as organizações. O espaço no mercado está cada vez mais competitivo por conta dos inúmeros e imprevisíveis fatores que atuam diariamente sobre ele, aumentando a necessidade de um gerenciamento com direcionamento em gestão estratégica contínua para sucesso dos negócios. A finalidade das estratégias é estabelecer quais serão os caminhos, os cursos, os programas e ação que devem ser seguidos para serem alcançados os objetivos, metas e desafios estabelecidos.”.

2.2 Empreendedorismo e Empreendedores individuais: Conceito, atuações e contribuições na economia nacional

Segundo o Manual do jovem empreendedor elaborado pelo SEBRAE, “a palavra empreendedor (entrepreneur), originada do francês, é usada para descrever uma pessoa que tem, acima de tudo, a necessidade de realizar coisas novas”. O Empreendedor tem iniciativa, visão de futuro, capacidade de inovar, de organizar demandas e gerenciar equipes. Firmeza e determinação. É este o espírito que motiva as pessoas a abrir o seu próprio negócio e a realizar coisas novas. Empreender é identificar oportunidades e desenvolver meios de aproveitá-las, assumindo riscos e desafios.

O empresário individual, o que anteriormente era chamado de firma individual, é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física natural titular da sociedade empresária. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. Com base ainda no Manual do jovem empreendedor,

“o empreendedor individual é uma inovação no sistema tributário brasileiro. Trata-se da criação de uma nova faixa de enquadramento na base da pirâmide do Simples Nacional. Poderão ser formalizados nessa faixa os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil, por ano, e que possuam, no máximo, um empregado. Foi criado pela Lei Complementar 128, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2008.”.

2.3 Conceitos de administração e plano de negócios na contabilidade para pequenos negócios

A administração para pequenos negócios se dá através do chamado plano de negócios que é aquele planejamento cuidadoso para que ocorra o mínimo de erros, preferencialmente nenhum, cometidos pelo empreendedor ao abrir um negócio ou ainda para aquele que já possui um e deseja ampliá-lo, onde segundo o Sebrae

“um plano de negócio é um documento que descreve por escrito os objetivos de um negócio e quais passos devem ser dados para que esses objetivos sejam alcançados, diminuindo os riscos e as incertezas. Um plano de negócio permite identificar e restringir seus erros no papel, ao invés de cometê-los no mercado, possibilitando uma visão ampla do mercado através das próprias pesquisas que irão compor o plano antes de efetuar qualquer alteração na sociedade empresarial ou antes de registrar uma pessoa jurídica. É como um mapa de percurso, uma trilha para seguir e verificar as possibilidades que o mercado tem a oferecer ou não. Possibilitará a pessoa de verificar se aquele negócio será viável e se aquele bem ou serviço que busca oferecer para o consumidor lhe trará os resultados esperados.”.

No que diz respeito à contabilidade para estes pequenos negócios Oliveira (2007, p. 142) em seu artigo sobre contabilidade para pequenos negócios enfatiza que “muitos administradores das micro e pequenas empresas não tomam seus cuidados e atenções para com a contabilidade, e esta atitude pode ser prejudicial pois podem ser condenados por leis comerciais, civis e penais por não mantê-la em ordem”. Aborda ainda que a “escrita contábil correta e transparente pode ser utilizada a favor da sociedade empresária, assim como uma má escrita contábil poderá ser utilizada para incriminá-la, levando a mesma a pagar pesadas multas até uma possível falência”.

A sobrevivência das sociedades empresárias está principalmente associada a capacidade de realizar mudanças rápidas para se adaptar à realidade. Para as tomadas de decisões, que também deverão ser rápidas conforme o quadro de mudanças na economia, a escrituração contábil é indispensável. O Sebrae com relação ainda a contabilidade para pequenos negócios aborda

“a Contabilidade como um instrumento de gestão imprescindível, principalmente no Brasil, onde o pequeno empreendedor, enfrentando um cenário econômico de oscilações freqüentes, de altas taxas de juros e uma carga tributária próxima dos 35% do PIB, precisa se valer de todas as alternativas possíveis para se manter de portas abertas e seguir gerando