O Sufrágio

O SUFRÁGIO

Dalmo Dallari, Elementos de Teoria Geral do Estado, Capítulo IV, intens 97 à 100.

No Estado Democrático um dos fundamentos é a supremacia da vontade popular, assegurando-se ao povo o autogoverno.

Entretanto, pela impossibilidade prática de se confiar ao povo a prática direta dos atos de governo, é indispensável proceder-se à escolha dos que irão praticar tais atos em nome do povo. A designação dos governantes é indispensável para a própria sobrevivência do Estado, e que se confia ao povo essa atribuição, chega-se à conclusão de que o povo, quando atua como corpo eleitoral, é um verdadeiro órgão do Estado. O povo deve ter a possibilidade de escolher seus governantes e tal escolha corresponde a uma necessidade do Estado, são duas características concomitantes. Se existe o pressuposto de que no Estado Democrático o povo deve ter assegurada a possibilidade de autogoverno, e reconhecendo-se a impraticabilidade do governo direto, só é possível conciliar esses dois aspectos concedendo-se ao povo o direito de escolher seus governantes.

Páginas: 183 – Paragrafo 97.

O Direito de votar é um direito político fundamental que implica séria responsabilidade. Por isso tem que haver a escolha adequada entre sufrágio universal e sufrágio restrito.

Páginas: 184 – Paragrafo 98.

Todas as Constituições estabelecem algumas restrições:

Por idade – Idade mínima, em geral 18 anos.

Por ordem econômica – As pessoas pobres não são autorizadas a votar porque as ricas tem mais interesse na escolha de um bom governante, porque tem mais preocupação com a ordem, porque eles que pagam os impostos e por terem mais tempo disponível, eles acompanham melhor a vida política.

Por motivos de sexo – Ao ser introduzido o sifrágio universal, não foi concedido o direito de voto às mulheres.

Por deficiência de instrução – Grau mínimo de instrução para o exercício consciente de voto. Modo de burlar a proibição a discriminação racial. E não deixar que os analfabetos votem.

Por deficiência física ou mental – A proibição para os deficientes mentais que o eleitor tenha consciência da significação do ato de votar, e a física seria que pela deficiência, ele precisaria de uma ajuda, ou seja, outra pessoa, excluindo assim a exigência de que o voto seja pessoal e secreto.

Por condenação criminal – Aquele que comete um crime e que tem reconhecida sua responsabilidade por sentença judicial, recebendo a imposição de uma pena, deve ter suspensos os seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença. A simples suspeita ou acusação, ou mesmo o processo sem condenação, não justificam a medida restritiva.

Por engajamento no serviço militar – Aplicada apenas às praças de pré, situadas no nível mais baixo da hierarquia, visa a impedir que a política penetre nos quartéis.

Princípios: a) O eleitor deve ter a possibilidade de agir livremente no momento de votar.

b) O eleitor deve ter consciência da significação de seu ato.