O conceito de constitucionalismo social

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1. Notas: 1

2. O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.

3. Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:

4. Escolher uma resposta.

5.

a. O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado 6.

7.

8. b. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais. 9.

10.

11. c. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição 12.

13.

14. d. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição 15.

16.

17. e. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito 18.

19. Resposta Correta:O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.

20. Comentário resposta correta: Em verdade cabe apenas ao Poder Constituinte, através da Assembléia Nacional Constituinte, a árdua tarefa de criar ou alterar a Constituição, pois o Constitucionalismo é sistema que defende a Constituição.

21. Correto

22. Notas relativas a este envio: 1/1.

23. Question2

24. Notas: 1

25. Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:

26. [...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.

27. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus.

28. Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal.

29. Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia:

30. Escolher uma resposta.

31.

32. a. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia 33.

34.

35. b. Para garantir o Direito ao Crime, existe a Garantia da Imunidade 36.

37.

38. c. Para proteger o Direito à Vida, existe a Garantia do Habeas Corpus 39.

40.

41. d. Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança. 42.

43.

44. e. Para garantir o Direito de Locomoção, existe o Habeas Data. 45.

46. Resposta Correta:para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.

47. Comentário resposta correta: O Mandado de segurança é uma garantia que nos protege quando direitos que são líquidos e certos nos são negados por ilegalidade ou abuso de poder.

48. Correto

49. Notas relativas a este envio: 1/1.

50. Question3

51. Notas: 1

52. Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

53. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres.

54. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia.

55. Estamos aqui tratando do direito à:

56. Escolher uma resposta.

57.

58. a. Legalidade 59.

60.

61. b. Segurança 62.

63.

64. c. Igualdade 65.

66.

67. d. Liberdade 68.

69.

70. e. Fraternidade 71.

72. Resposta Correta: Igualdade

73. Comentário resposta correta: A resposta correta é igualdade, pois além do explicitado no enunciado da questão, sabemos que a isonomia tem o mesmo significado jurídico de igualdade.

74. Correto

75. Notas relativas a este envio: 1/1.

76. Question4

77. Notas: