POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IDOSOS

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A PESSOA IDOSA

Potyara A. P. Pereira

1 – Introdução

Do conjunto de leis, direitos e políticas que, a partir da Constituição Federal de

1988, compõem a nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil, a Assistência

Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condições de vida e de

cidadania desse estrato populacional em irreversível crescimento.

Isso porque, com a Constituição vigente, promulgada em 1988, a Assistência

Social também ganhou nova institucionalidade, que a fez pautar-se pelo paradigma da

cidadania ampliada e a funcionar como política pública concretizadora de direitos

sociais básicos particularmente de crianças, idosos, portadores de deficiência, famílias e

pessoas social e economicamente vulneráveis.

Para tanto, a Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742,

de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social –

LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas

“assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da

Constituição de 1988 e da LOAS, estabeleceu-se, a partir plano legal, a diferença

marcante entre a Política Pública de Assistência Social e “assistencialismo” vulgar

praticado indiscriminadamente como um desvio ou doença da Assistência.

2 – Paradigma da Assistência Social: significado e alcance

Regida por princípios e critérios identificados com a igualdade, a equidade e a

justiça sociais, bem como com a perspectiva de promoção da autonomia do cidadão, a

Política de Assistência Social passou a ter a seguinte significação (Pereira-Pereira,

2002):

a) Constitui política de Seguridade Social que, ao lado da Saúde e da

Previdência, deve contribuir para a ampliação da cidadania à medida que

incorpora no circuito de bens, serviços e direitos usufruídos por uma

minoria, parcelas da população tradicionalmente excluídas desse circuito;

b) Trata-se de direito incondicional, isto é, gratuito e desmercantilizado, que

por reconhecer nos cidadãos, especialmente os mais pobres, o status de

credores de uma enorme dívida social acumulada, se apresenta como dever

de prestação, quando não de ressarcimento, dos poderes públicos. Por isso,

não