PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundação Armando Àlvares Penteado

Faculdade de Direito

PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Amália Sechis

São Paulo, 08 de novembro de 2012

“Processo eletrônico além de agilizar e dar maior segurança e confiabilidade ao trâmite propicia economia anual da ordem de R$ 11 milhões, entre despesas com armazenamento, transporte, correios, mão de obra terceirizada, mensagens, papéis e outros materiais diretamente relacionados à existência de processos físicos.”

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais.

A regulamentação do PJe no âmbito da Justiça Trabalhista foi normatizada através da Resolução 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabeleceu os parâmetros para sua implementação.

Ao mencionar o termo processo eletrônico, inicialmente podemos tecer algumas considerações acerca da expressão digital, eletrônico, virtual ou informatizado.

Com a exceção a expressão virtual, que indica algo diferente do real, todas as demais expressões são adequadas. Enquanto digital faz uma referência à forma como os dados, no caso o processo, se encontram armazenados, na forma de dígitos, eletrônico a forma como estes são acessados e, finalmente, informático onde se faz expressa referência aos equipamentos que possibilitam a transformação destes dados digitais, apresentados em formato eletrônico, para algo inteligível para nós. Ou seja, os equipamentos de são como tradutores dos dados eletrônicos ou digitais para a liguagem que compreendemos.

Já virtual significa irreal. Ao passo que o processo eletrônico provocará exatamente os mesmos efeitos que o processo atual, sendo que os documentos produzidos, ainda que de forma digital e armazenados em meio eletrônico e disponíveis apenas através dos equipamentos de informática terão os mesmos efeitos que um processo físico, material ou em papel. Quiçá até de forma mais rápida.

Com o advento da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 que disciplinou o uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicou em 26 de março de 2012 Resolução CSJT nº 94/2012 que instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), processo sem papel, como sistema informatizado de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo assim, os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

O processo eletrônico tem por finalidade básica o acesso à justiça e deve ser observado que seja acessível a todos e que produza os resultados que dele se espera, trazendo consigo os mecanismos de preservação da privacidade das pessoas envolvidas nos conflitos, respeitando a imagem social do jurisdicionado.Tem como finalidade evitar que os advogados se dirijam ao Fórum para acompanhar seus processos o que evita filas nas secretárias das varas e torna ágil o trâmite e acompanhamento processual, pois, o advogado terá na tela do seu computador o processo na integra, com os despachos, sentenças e atas de audiência o que já acontece na Justiça do Trabalho, diga-se de passagem, com o sistema SISDOC, sendo que este sistema não agrega o processo em si, ou seja, estão fora, a peça inicial, a contestação e documentos, peças fundamentais ao deslinde da demanda.

Para descrevermos o processo eletrônico brasileiro devemos passar uma linha no que ocorreu até a edição da lei 11.419 e o que ocorreu – ou ocorrerá – a contar de então. Não sem antes, contudo, se fazer uma grava advertência à alta complexidade do sistema judicial brasileiro.

No Brasil temos três esferas de poder público, União, Estados e Municípios. Ao contrário da sua fonte inspiradora, os Estados Unidos, contudo no Brasil o federalismo não prosperou como uma efetiva união de estados. Tanto que o nome inicial, de “Estados Unidos do Brasil” com que o país alcançou a sua independência, foi substituído por República Federativa do Brasil, o que já nos dá uma idéia de que a união de estados em torno de uma administração central não é tão significativa quanto a administração central de uma porção de estados. O que é muito diferente.

Destas três esferas de poder os Municípios contam apenas com os Poderes Executivo e Legislativo, sendo que apenas a partir dos Estados é que se identificam os três poderes de Montesquieu.

O Poder Judiciário dos estados possui competência residual. Ou seja, tudo aquilo que não é da competência dos demais ramos do Poder Judiciário, sendo que nos estados ainda se identificam um ramo destinado exclusivamente ao julgamento de policiais militares estaduais e um Tribunal de Contas Estadual, sendo que este não é tipicamente integrante do Poder Judiciário, estando em um limbo entre Poder Executivo e Judiciário que, neste momento não é interessante se examinar.

Finalmente a nível Nacional, ou Federal, temos as Justiça do Trabalho, Eleitoral, Militar, e Federal. Cada qual com a sua corte superior (TST, TSE, STM e STJ), todos, no entanto, subordinados sob o ponto-de-vista jurisdicional e administrativo ao STF – Supremo Tribunal Federal.

Tais ramos do Poder Judiciário, não obstante federais, possuem, todos, representações estaduais ou regionais, respectivamente os TRTs, TREs, Tribunais Militares e TRFs).

Como uma peculiaridade podemos apontar que nos casos de conflitos de competência que envolvam matéria laboral entre juízes ou tribunais regionais do trabalho e outros ramos do poder judiciário, a solução é dada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se constitui um tribunal superior que integra as Justiças Estaduais e Federal comum.

No ápice da pirâmide encontramos o Supremo Tribunal Federal, última palavra em matéria constitucional e que, não obstante tenhamos uma grande quantidade de matéria de cunho laboral na Constituição de 1988, tem na sua composição apenas um ministro oriundo da Justiça do Trabalho, o Ministro Marco Aurélio de Mello, sendo em algumas oportunidades notório o desconhecimento por parte dos demais ministros do funcionamento, composição e outros dados acerca da Justiça do Trabalho, o que cria em muitas oportunidades alguns constrangimentos