Processo CivilII

Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,

X a) é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.

b) é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.

c) não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.

d) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.

e) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.

Questão discursiva

Um jornal de grande circulação pretende contratar Paulo para fazer parte do seu corpo de redatores. Ocorre que Paulo possui curso superior em letras, e não em jornalismo, o que, de acordo com o Decreto-Lei 972/1969 inviabiliza sua contratação. Paulo decide, então, questionar judicialmente a aplicação da referida norma jurídica, alegando que ela viola direitos fundamentais como o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa e de informação. Como deverá ser decidida a questão?

R. Em 2008 o STF colocou um ponto final nessa discusão, sendo hoje o entendimento de que, não é preciso o diploma universitário, ou seja, formação específica para atuar como jornalista, basta apenas ter , habilidades necessárias para a atuação.

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Questão objetiva

Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo.

II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.

IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.

a) apenas a assertiva I está correta

b) apenas as assertivas I e II estão corretas

c) apenas as assertivas II e III estão corretas

d) apenas as assertivas I e IV estão corretas

X e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas