Processo Ivil

Aula 12/08/13

Arbitragem

Conceito: É um meio consensual e voluntário de resolução de conflitos de Direitos Patrimoniais

As disponíveis, Realizada entre PF e PJ.

Vantagens: Economia, Rapidez, Especialidade, Confidencialidade, Segurança Jurídica.

- Quem pode ser arbitro?

Somente pessoas Especialistas na Área Discutida na Arbitragem

*Valor da sentença Arbitral > Conforme Art. 475 – N do CPC , equivale a Decisão Transitada em Julgado*

Limites da Arbitragem: Art. 1° da Lei 9307/96

A arbitragem se limita ao Direito de Contratar e aos Direitos Patrimoniais Disponíveis.

Ex: 1. Seguros

2. Transportes

3. Medicina e Odontologia

4. Direito de Família (Revisão Partilha de Bens)

Operacionalização da Arbitragem

Pode ser convencionada na modalidade “Ad Hoc” ou em Instituição Especializada.

*Cláusula Compromissória – É a Convenção Das Partes que se comprometem a se submeter à arbitragem de eventuais litígios (Cláusula contratual).

Elementos Obrigatórios do Compromisso Arbitral

a) Qualificação das partes

b) Nome, profissão e domicílio do arbitro

c) Matéria Objeto da arbitragem

d) Local onde a arbitragem será dirimida a arbitragem

Elementos Facultativos do Compromisso Arbitral

a) Local onde se desenvolvera a arbitragem

b) Autorização para que o arbitro julgue com equidade.

c) Prazo para apresentação de sentença arbitral

d) Indicação da Lei nacional ou regras corporativas aplicáveis a arbitragem

e) Declaração de responsabilidade do pagamento dos honorários e das despesas com arbitragem

f) Fixação dos honorários do arbitro, que se não previstos poderão ser fixados por sentença judicial.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL – N.° 7.210/84

1. CONCEITO, FINALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO: processo, uma fase, pois o processo penal quando do transito em julgado material da sentença penal inicia o procedimento albergado pela LEP. Aqui já se encontra em fase de execução penal, de todas as penas, restritiva de liberdade, de direito, multa e as medidas de segurança (não é pena, mas é aqui que possui previsão de execução).

2. NATUREZA JURIDICA: em vários momentos ela trata de direito (parte material), porém trata de procedimentos (parte processual). Trazendo ainda parte administrativa (incumbência do diretor de presídio).

Art. 66: Atribuições do juiz – caráter processual;

3. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL:

a. Jurisdicionalidade da execução penal: a jurisdição não se esgota com o transito em julgado da ação.

b. Humanização das penas: as penas não podem ser cruéis ou aviltantes (art. 5, CF).

c. Principio da personalização da pena: o perfil do condenado deve ser analisado na ora da aplicação da pena, de forma preliminar. A finalidade é evitar a massificação das penas. Art. 5º, XLVI, CF;

Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. Esta comissão que avalia a progressão de regime.

d. Principio da ressocialização: tendo em vista o nosso sistema ser um sistema progressivo. Inclusive a lei de crimes hediondos foi declarada inconstitucional no sentido da vedação da progressão de regime.

e. Principio da vedação ao excesso de execução: o sujeito deve cumprir exatamente no que foi condenado, vedando na execução, a inserção de regime mais gravoso, em regime de RDD, salvo justificação da autoridade competente.

f. Principio da igualdade; todos devem ter os mesmos direitos preservados e todas as demais prerrogativas constitucionais sem distinção. Todavia, deve ser ponderado com o principio da razoabilidade.

g. Principio da legalidade: o sujeito vai ter que cumprir a pena exatamente nos termos em que foi condenado, mas alem disso, existem condutas tipificadas especificamente para os presos seguirem. Nisso existem faltas nos presídios, tendo faltas, leves, médias e graves. A lei de execução penal só prevê as faltas graves (art. 50 0 LEP); a LEP não traz forma de processamento das faltas, sem previsão expressa, não ocorrendo muitas vezes o contraditório.

h. Principio da isonomia; similar;

Regras de Competência.

A vara de execução penal competente, será do local onde esta preso o condenado, sendo desvinculado do local onde foi processado, ou até mesmo de onde ocorreu o crime. Sumula 193/STJ.

Direitos do Condenado:

Art.