Prática Jurídica Usucapião

USUCAPIÃO: Elaboração

Exame Unificado IX da OAB: Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m2 em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares no 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição.

No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. Em razão disso, Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, já que as construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois está registrado em nome de Cândido Gonçalves.

Norberto não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas; ao contrário, com setenta e dois anos de idade, viúvo e acostumado com a vida na localidade, demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos.

Por não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, Norberto procura um advogado a fim de que seja intentada medida judicial.

Laboratório de Prática Civil

USUCAPIÃO: Elaboração

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

Fundamento jurídico:

a)  Arts. 941/945 do CPC

b)  Art. 1240 do CCB: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

c)  Art. 9º da Lei 10.257/2001: “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

d)  Artigo 183 da CF/88

USUCAPIÃO: Elaboração

Rito Sumário: art. 14 da Lei 10.257/2001 (art. 275, II, h do CPC): “Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.”. Necessidade de indicação do rol de testemunhas e apresentação de defesa em audiência. Para os demais casos de usucapião utiliza-se o rito ordinário.

Competência: Vara Cível de Condonópolis – TO (art. 95 do CPC):

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS – ESTADO DO TOCANTINS

Pedido de citação nos termos do artigo 942 do CPC: "O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido