QUESTÕES DE CIVIL

1. Quando começa a personalidade civil da pessoa?

A partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção pelos direitos do nascituro.

2. O que é nascituro? O nascituro possui direitos?

É considerado nascituro desde a concepção (embrião) até o nascimento com vida. Os direitos do nascituro são limitados, portanto este possui apenas a primeira que tange os direitos de personalidade, enquanto a segunda só é adquirida após o nascimento.

3. Como são defendidos os direitos do nascituro?

Por meio dos pais ou do curador, podendo figurar o nascituro como sujeito ativo ou passivo de obrigações e direitos.

4. Morrendo alguém, cessam seus direitos?

Não. Cessa apenas sua capacidade civil, mas seus direitos se transmitem aos herdeiros. Há direitos, como, por exemplo, o direito à imagem, referentes ao próprio falecido, mas que podem, no entanto, ser pleiteados pelos herdeiros.

5. Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil?

Conforme o Artigo 3º do CC, são: os menores de 16 anos; os cidadãos em estado vegetativo; e os que por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

6. Com que idade cessa a menoridade?

Conforme o novo CC, ela cessa aos 18 anos. No antigo CC, ela cessava aos 21 anos.

7. O que é pródigo e a que se limita a sua interdição?

Pródigo é o que, por esbanjar seu patrimônio, é declarado como tal por sentença judicial. Sua interdição é limitada ao campo das obrigações de cunho patrimonial.

8. Como termina a existência civil da pessoa?

Ela termina com a morte (não existe morte civil). Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

9. Como pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência?

Somente em dois casos. Após se esgotar as buscas e averiguações requeridas, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. São os casos:

1º: Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

2º: Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

10. O que é comoriência?

É um termo civil que indica presunção legal de morte simultânea de duas ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios. Quando não se sabe quem morreu primeiro, presumem-se simultâneos. Ou seja, é a morte de duas ou mais pessoas na mesma ocasião, geralmente acidente ou desastre, sem que seja possível determinar a ordem cronológica das mortes.