Questionário Unip

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Notas: 2

Escolher

uma

resposta.

a. Legalidade

b. Isonomia

c. Justiça

d. Impessoalidade

e. Moralidade

Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o

termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira

de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da

República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas

e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.

Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da

Constituição Federal de 1988 em seus incisos dispõe que “ninguém será obrigado

a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal enunciado

consagra o princípio da:

2

Notas: 2

Escolher

uma

resposta.

a. Princípio da impessoalidade

b. Princípio da moralidade da Administração Pública

c. Princípio da justiça

d. Princípio da legalidade estrita ou reserva legal

e. Princípio da celeridade processual

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento

jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os

processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a

utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima

que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da

Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da:

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Notas: 2

Escolher uma resposta.

a. Trata-se de referencia ao Princípio da Igualdade

b. Trata-se da interpretação errônea dada ao princípio da isonomia

consagrado no artigo 5º da Constituição Federal

c. É vedada tal interpretação em nosso ordenamento jurídico em

face do princípio da estrita legalidade

d. Trata-se de referencia ao Princípio da Verdade Real dos fatos

e. É vedada tal interpretação em nosso ordenamento jurídico em

face do principio da igualdade conforme o artigo 5º, inciso I da

Constituição Federal

“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos

desiguais, na medida em que se desigualam”, pois “tratar com desigualdade a

iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não

igualdade real.” Rui Barbosa. Acerca da citação acima, infere-se do texto que a

alternativa que corresponde com nossa Magna Carta é:

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Notas: 2

Escolher uma resposta.

a. A Constituição permite que penas sejam criadas não só por leis,

mas também por decretos presidenciais e portarias

b. É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua

c. Na lei brasileira, não é assegurado aos presos o direito ao

respeito à sua integridade física e moral

d. Às presidiárias são asseguradas condições para que possam

permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

e. De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não

haverá penas privativas de liberdade no Brasil

Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o

chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a

exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei.

Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes

que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se