Relatório De Sentença

I – RELATÓRIO

MARIA MAGO ADA SILVA, devidamente qualificada nestes autos, por seu advogado regularmente constituído (Procuração de fl. ...), ajuizou Ação de Anulatória de Contrato de Fiança em desfavor de BANCO PIKAR ETA S/A, pessoa jurídica de direito privado também qualificada no feito, consoante os fundamentos jurídicos expostos na petição inicial de fls. ....

Aduziu, inicialmente, que é casada sob o regime universal de bens com João da Silva, o qual assinou um Contrato de Fiança prestado em garantia a um contrato de confissão de dívida celebrado entre a empresa Silva e Silva e a empresa ré, qual seja, Banco Pikar Eta S/A, sem que houvesse sido prestada a competente outorga uxória.

A autora desconhecia essa garantia prestada, inclusive, apenas teve conhecimento do ocorrido em virtude de ter sido citada em uma Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente sob os autos de n. 003.03.000005-5, em que o seu marido figura como executado.

Deste modo, alega a parte autora que o ato deve ser declarado nulo, porquanto foi realizado sem a outorga uxória, fato que contraria frontalmente os artigos 235, inciso III, do Código Civil de 1916 e artigo 1.642, incisos III e IV e 1.647, inciso III, ambos do Código Civil de 2002.

Sendo assim, a autora postulou pela nulidade do ato, bem como, pela condenação da empresa ré ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios. Ainda, postulou pelo julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 330, inciso I, Código de Processo Civil.

Atribuiu à causa o valor de R$ 22.553, 82 (vinte e dois mil reais e quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta e dois centavos).