Remédios constitucionais - dados de Khabae

Remédios Constitucionais em espécie – Habeas Data

Conhece-se como habeas data a ação legal a que um indivíduo tem direito para ter acesso a um registro (cadastro) ou a uma base de dados que inclua informação sobre a sua própria pessoa. O individuo goza do direito de exigir que sejam corrigidos dados caso estes o prejudiquem, o difamem ou estejam incorretos.

O habeas data foi regulamentado pela legislação de diversos países e também se encontra contemplado em normas de proteção dos dados pessoais. Portugal e o Brasil, entre outras nações, têm organismos de controlo que supervisionam a gestão dos dados pessoais que realizam as empresas privadas e as instituições públicas.

O habeas data, por conseguinte, constitui uma garantia sobre a gestão adequado da informação pessoal que se encontra sob o poder de terceiros. Permite evitar eventuais abusos e remediar erros involuntários na administração e na publicação dos dados.

Este recurso legal revela-se bastante importante no que diz respeito à informação financeira. O habeas data habilita a pessoa a conhecer a sua própria história de crédito e, a saber, a quem foi fornecida essa informação. O sujeito também pode exigir que, uma vez expirado o período de caducidade da informação, sejam apagados os seus antecedentes negativos de crédito, por exemplo, de modo a salvaguardar o seu bom nome.

Algumas personalidades públicas, nomeadamente modelos e atrizes, já fizeram valer o seu direito de recorrer ao habeas data, exigindo que fossem removidos os seus nomes em motores de busca da Internet que vinculavam esse dado a conteúdos de natureza pornográfica.