Repartição de competências

Semana 13.

Sumário: Repartição de Competências

1.1. Repartição de competências:

1.2. Idéia geral;

1.3. Técnicas de repartição de competências:

1.3.1. Competências enumeradas (privativas e exclusivas);

1.3.2. Competências remanescentes;

1.3.3. Competências comuns;

1.3.4. Competências concorrentes;

1.4. Esquema constitucional de repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias.

Objetivos específicos:

O acadêmico deverá compreender como se estrutura a repartição de competências federativas no Estado brasileiro.

Recursos:

• Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow;

• Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.

• Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc).

ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 11 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008.

Bibliografia de apoio:

MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007.

NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008

HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

Caso Concreto – Tema: Repartição de Competências

Lei n.º 9.346/90 do Estado do Pará faculta a matrícula escolar antecipada, em classe de 1ª série regular de 1º grau, de crianças que vierem a completar seis anos de idade até o final do ano letivo da matrícula. O Governador daquele Estado propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida lei, alegando que a norma contestada, ao dispor sobre diretrizes de educação, violou o princípio da repartição de competência legislativa estabelecido constitucionalmente, razão pela qual reputa ofendido o art. 22, inciso XXIV da CRFB/88.

Diante do caso em tela, pergunta-se: assiste razão ao Governador do Pará? Fundamente.

Questão objetiva: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça - A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:

a) plano diretor.

b) horário de funcionamento do comércio local.

c) horário de funcionamento das agências bancárias locais.

d) tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.

Semana 14: Exercícios de Revisão

Questão objetiva: Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

A Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

B Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

C A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.

D As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.

Questão objetiva: (34º Exame de Ordem – 2007.3 – caderno A) Ao STF compete,

I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.

II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.

IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e IV.

Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 – caderno Água) Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

B O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.

C Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D Nenhum