TRABALHO ADPF 153

Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a decisão do STF na ADPF 153, no que tange o voto do Ministro Ricardo Lewandowski. Destarte, o trabalho será dedicado à reconstituição histórica do processo e ao levantamento dos principais argumentos colocados pelo Ministro do STF Ricardo Lewandowski no julgamento da ADPF 153.

Acórdãos citados: ADPF 153;

Palavras-chave: Anistia; ditadura militar; crimes conexos; crimes políticos

1) INTRODUÇÃO

A anistia pode ser definida como um ato pelo qual se extinguem as

consequências de um fato punível. Trata-se de uma clemência soberana

adotada para a “pacificação dos espíritos” após motins e revoluções ou para

por fim a guerras civis e insurreições. Pode ser coletiva ou individual1, e se

estende às penas que as determinaram, como se o anistiado jamais tivesse

sido condenado. A palavra tem sua origem no substantivo grego amnestia,

e traz implicitamente no seu conceito, adotado desde tempos remotos, as

idéias de esquecimento, de redenção.

No Brasil, dezenas de anistias políticas foram concedidas antes da

promulgação mais recente, em 1979. Tida como um gesto de alta sabedoria

política, no dizer de Ruy Barbosa (ele próprio um anistiado da Revolta da

Armada, em 1895), a anistia esteve presente em praticamente todos os

momentos da história nacional e em todas as suas fases (Colônia, Reino,

Império e República).2

O mais recente processo de anistia no Brasil iniciado em 1979, foi

realizado pelas próprias forças políticas dominantes à época, havendo uma

tentativa de construir uma nova sociedade com a reintegração de todos.

Assim, esse “acordo tácito” existente entre sociedade e militares, está

cercado de polêmicas até os dias atuais, mesmo já tendo se passado mais

de 30 anos da promulgação da lei.

Prova disso é a recente3 provocação feita pela Ordem dos Advogados

do Brasil ao Supremo Tribunal Federal. A propositura e o consequente

julgamento improcedente da ADPF 153 trouxeram à tona importantes

temas referentes à questão da anistia.

De acordo com a obra de Glenda Mezzarobba4, a anistia no Brasil é

um processo político de longa duração, orientado por legislação Federal e

composto por três momentos fundamentais: a Lei 6683/79 (a Lei de

Anistia), a Lei 9140/94 (Lei dos Desaparecidos) e a Lei 10552/2002. O

questionamento da interpretação dada à referida Lei na instância máxima

do Judiciário brasileiro é um dos indícios de que o processo ainda não está

acabado.

Disponível em http://www.ibase.br/modules.php?name=Conteudo&pid=902 Acessado em:

10.06.11

2 MEZAROBBA, Glenda. Um acerto de contas com o futuro. A anistia e suas consequências:

2) JUSTIFICATIVA

O estudo da ADPF 153 é de extrema importância devido aos

questionamentos que surgiram oriundos da Lei de Anistia. A

inconstitucionalidade da referida Lei seria decorrente da violação dos

preceitos fundamentais da Constituição, ou seja, do princípio da dignidade

da pessoa humana, do direito à vida, da proibição da tortura ou de

tratamento desumano ou degradante e do direito à segurança. A violação

desses preceitos fundamentais é inadmissível em um Estado Democrático

de Direito. Essa tese, sustentada tanto pela OAB quanto pelos atores

envolvidos no processo, se acatada pelo STF, resolveria pendências sempre

barradas pela Lei de Anistia.

Destarte, serão abordados os principais argumentos colocados pelo Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, no julgamento da ADPF 153.

A análise do acórdão da ADPF 153 foi feita da seguinte maneira:

Primeiro os pontos suscitados no pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Em seguida as preliminares, explicando o entendimento da Corte sobre as questões invocadas pela Advocacia Geral da União, pela Procuradoria Geral da República e pelo Ministério Público.

Após a análise das preliminares, foi analisado o mérito.

Para esse momento, foi extraído do voto do ministro Ricardo Lewandowski os principais argumentos.

3) O Processo de Anistia no Brasil:

O mais recente processo de anistia em 1979 inicia-se com a Lei 6.683

de 28 de agosto de 1979. Para se ter a exata compreensão do contexto

histórico em que ocorreu a concessão da Lei de Anistia, importa explicitar o

regime político no qual a lei se inseria: a ditadura.

No Brasil, constituiu-se uma ditadura militar a partir do golpe de

1964. Com um discurso de manutenção da segurança interna, os militares

apostavam que os inimigos do país estavam dentro do próprio território, e

que caberia a eles, os militares, combater