TRABALHO CIÊNCIA POLÍTICA

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO TOCANTINS

Vara Criminal da Comarca de Augustinópolis

Autos do Processo N° 4299.0002.1327-2/0

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do artigo 492 do código de processo Penal.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fundamentada e orientada pelo princípio da dignidade humana, proclama no art. 5°, da Carta Magna a vida como direito fundamental do indivíduo: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Ao proclamar isso significa que o ser humano tem direito à continuidade da vida e que ninguém tem direito de interrompê-la. Pois a vida é o bem mais precioso que desfrutamos. Diante disso, a legislação penal pune todo e qualquer ato ilícito em relação aos direitos humanos, ou seja, contra a existência humana, assim relatado no art. 121 do código penal: Matar alguém; pena de reclusão de seis a vinte anos.

Pode ser alegado também que não houve nenhuma exclusão de ilicitude com base no que é presente no Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade; o que não é o caso, pois se efetivamente estivessem em estado de necessidade não optariam por tirar na sorte porque não conseguiriam raciocinar de forma coerente, ou seja, a vítima seria escolhida aleatoriamente sem ser fundamentado um acordo.

II - em legítima defesa; Também não pode ser efetivado porque não houve nenhum tipo de agressão por parte da vítima.

Portanto não há justificativa concreta para o assassinato de ROGER WHETMORE. Ora, se estavam eles de fato necessitando de se alimentar porque não aguardar que a natureza escolhesse o que morreria primeiro, assim como no caso que se passou na cordilheira dos ANDES, os sobreviventes do acidente alimentavam-se sim de carne humana, porém, somente daqueles que já haviam falecido por alguma situação adversa enfrentada naquele local. Mas ao invés disso eles não pensaram duas vezes antes de cometer homicídio contra um inocente e tirar o bem mais precioso concebido ao ser humano que é a vida. E ainda o fizeram predeterminado posto que após o contato com a equipe de resgate ficaram cientes de que ficariam por aproximadamente dez dias sem alimentação, sendo assim, o crime foi cometido três dias após o contato com a equipe. E como se não bastasse tudo que houve ainda proporcionaram aos familiares do Sr. Whetmore uma terrível lembrança que ficará para sempre gravada em suas memórias, lembrança essa repleta de tristezas e lamentações, e toda a dor expressa em lágrimas pela terrível perda de alguém inestimável.

Diante disso, os quatro exploradores são indubitavelmente culpados, pois cometeram homicídio, ainda que, pela sua própria sobrevivência. Pois, retomando o que foi dito primordialmente sobre o principio da isonomia, todos são iguais perante a lei, e nenhuma vida tem maior importância que outra. Ou seja, estando adiante o direito de duas ou mais pessoas à vida não há como exigir o